Depois da reforma de 2025, muitos descendentes passaram a acompanhar três frentes judiciais ao mesmo tempo — a Corte de Cassação, a Corte Constitucional italiana (Consulta) e, agora, a Corte de Justiça da União Europeia (CGUE) — na expectativa de que uma delas desse a palavra final sobre o jus sanguinis. Com a Ordinanza n. 147/2026, publicada em 23 de julho, a Consulta suspendeu os três processos que tinha reunido e decidiu consultar Luxemburgo antes de decidir. Vale a pena separar o papel de cada tribunal, porque isso muda a estratégia de quem tem processo em andamento ou está avaliando abrir um.

Três tribunais, três funções diferentes

Corte de Cassação (incluindo as Seções Unidas). Interpreta a legislação ordinária — a Lei 555/1912 e a Lei 91/1992 — e exerce a chamada função de nomofilachia, isto é, uniformiza o entendimento entre as diferentes seções da própria Corte. As decisões não têm efeito erga omnes, mas pesam fortemente sobre os juízes de primeira e segunda instância.

Corte Constitucional. Julga se uma lei é compatível com a Constituição italiana. Quando declara a inconstitucionalidade de uma norma, a decisão vale para todos e vincula todo o Judiciário (art. 136 da Constituição c/c art. 30 da Lei 87/1953). Foi essa Corte que, na sentença 63/2026, havia julgado improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 3-bis — decisão que agora ela mesma relativiza ao acionar a Justiça europeia.

Corte de Justiça da União Europeia. É a intérprete final do direito comunitário (art. 267 do TFUE). A resposta que vier ao quesito formulado pela Consulta vinculará diretamente a Corte Constitucional e, pelo efeito do primado do direito da UE, também todos os juízes italianos — que deverão seguir a leitura de Luxemburgo mesmo que isso signifique afastar a norma interna. Esse primado não é uma novidade desta reforma: vem da sentença Simmenthal (CGUE, 9 de março de 1978, processo C-106/77) e foi incorporado pela própria Consulta na sentença Granital (n. 170/1984).

O que motivou o reenvio a Luxemburgo

O pano de fundo é o art. 3-bis da Lei 91/1992, incluído pelo Decreto-Lei 36/2025 e convertido na Lei 74/2025 — a reforma que ficou conhecida como “Decreto Tajani”. A norma trata como se nunca tivesse existido a cidadania de quem nasceu no exterior antes mesmo da entrada em vigor da lei, salvo em hipóteses específicas: reconhecimento (administrativo ou judicial) já obtido a partir de pedido protocolado até as 23h59 de 27 de março de 2025, ou ascendência direta de pai, mãe ou avô exclusivamente italianos.

A questão chegou à Consulta por meio de três processos reunidos, originados nos Tribunais de Mantova e de Campobasso. As partes pediram à Corte Constitucional que, antes de julgar, remetesse à CGUE a análise de compatibilidade do art. 3-bis com os artigos 9 do Tratado da União Europeia (TUE) e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — os dispositivos que tratam da cidadania europeia como algo adicional (e não substitutivo) à cidadania nacional. A Consulta acolheu o pedido invocando o princípio da cooperação leal (art. 4º, §3º, do TUE) e a competência exclusiva da CGUE para interpretar o direito da União.

Um ponto técnico importa para quem acompanha o processo: a própria ordinanza reafirma que o art. 3-bis representa uma preclusão originária de aquisição — e não uma revogação de cidadania já reconhecida —, atingindo com efeito retroativo (ex tunc) posições jurídicas que ainda não haviam sido formalmente reconhecidas em via administrativa ou judicial. Essa distinção é a mesma que, na sentença 63/2026, havia levado a Consulta a afastar a aplicação da jurisprudência europeia sobre perda de cidadania (casos Rottmann, Tjebbes e Wiener Landesregierung), já que essa jurisprudência protege quem já detinha o status, não quem ainda o pleiteava. Ao reabrir o diálogo com Luxemburgo, a própria Corte parece reconhecer que esse argumento merece ser testado à luz do conceito de vínculo genuíno (genuine link) com a cidadania da União.

Depois do reenvio, quem decide o quê

Segundo a advogada italiana Flavia Di Pilla, ouvida pelo portal Italianismo, cada corte permanece no seu terreno, e a resposta europeia terá a última palavra apenas sobre o ponto que foi enviado a Luxemburgo.

Na prática, isso significa que:

• As Seções Unidas da Cassação podem seguir julgando as questões de direito interno puro — por exemplo, a transmissão por linha materna antes de 1948, a natureza declaratória ou constitutiva do reconhecimento e os requisitos dos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei 555/1912 — sem esperar Luxemburgo, porque a matéria é distinta.
• Fica fora do alcance da Cassação qualquer decisão sobre a retroatividade do art. 3-bis em face do direito da UE. Esse ponto é exclusivo da Consulta e, agora, da CGUE. Ainda assim, existe espaço para que a Cassação adote uma leitura constitucionalmente orientada da nova lei, que não anule direitos já adquiridos.
• Tecnicamente não há contradição possível entre uma decisão das Seções Unidas e uma decisão futura da CGUE, porque os objetos são diferentes. Mas há risco real de sobreposição prática: um processo que discuta ao mesmo tempo a linha materna anterior a 1948 e o nascimento antes de 2025 pode receber uma resposta parcial das Seções Unidas e continuar suspenso quanto ao restante, ficando o descendente sujeito a dois tempos processuais distintos.

O fator tempo

Um rinvio pregiudiziale à CGUE costuma levar bem mais de um ano até que Luxemburgo se manifeste. Enquanto isso, tribunais de apelação que estão recebendo recursos sobre o mesmo tema tendem a suspender os julgamentos até a resposta europeia — o que pode alongar ainda mais o tempo de espera de quem já obteve uma vitória parcial em primeira instância.

O que muda na prática para quem tem processo em curso (ou está avaliando abrir um)

1. Processos concentrados apenas em matéria de direito interno — transmissão por linha materna, natureza do reconhecimento, requisitos formais da Lei 555/1912 — não precisam necessariamente aguardar Luxemburgo e podem seguir seu curso normal.
2. Processos que envolvem diretamente o art. 3-bis e sua retroatividade tendem a ser suspensos até a resposta da CGUE, especialmente nas instâncias de apelação.
3. Casos mistos — que reúnem as duas questões — devem se preparar para uma tramitação em dois tempos: uma decisão parcial mais rápida sobre o ponto interno, e uma decisão final mais lenta sobre o ponto europeu.
4. O fato de a própria Consulta ter aceitado reabrir o diálogo com a CGUE, meses depois de julgar improcedente a mesma questão na sentença 63/2026, é lido por parte da doutrina italiana como um sinal de que a reforma não está mais blindada nem constitucional nem europeisticamente — sem que isso permita, hoje, qualquer prognóstico definitivo sobre o resultado.

Conclusão

Não existe hoje um único tribunal “decidindo a cidadania”. Existem três órgãos com competências que não se sobrepõem no papel, mas que podem se sobrepor no tempo, gerando incerteza para quem depende de uma resposta rápida. Para quem já tem processo aberto, o recado prático é separar, dentro do próprio caso, o que é matéria puramente interna do que depende da resposta de Luxemburgo — e ajustar as expectativas de prazo de acordo com essa divisão.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. A situação processual muda com frequência; antes de tomar decisões, verifique o andamento mais recente do seu processo específico ou fale conosco.

Porém, é justamente nessa fase que surgem as maiores dúvidas e ansiedades. Afinal, a partir de agora, o andamento sai do seu controle e passa a depender do sistema judiciário italiano. A boa notícia é que você não precisa ficar no escuro ou depender exclusivamente de e-mails do seu advogado para saber o que está acontecendo.

O governo italiano disponibiliza o Giustizia Civile, um aplicativo gratuito e oficial que melhora a comunicação entre o solicitante e a justiça da Itália, permitindo que você acompanhe as movimentações do seu caso em tempo real, direto da tela do seu smartphone.

Neste artigo, preparamos um guia passo a passo para você entender como baixar, configurar e traduzir os principais termos jurídicos que aparecem no aplicativo.

O que é o aplicativo Giustizia Civile?

Desenvolvido pela equipe de tecnologia do Ministério da Justiça da Itália, o Giustizia Civile é uma plataforma de consulta pública aos registros dos tribunais italianos. Para quem está enfrentando um processo judicial na Itália (como a ação contra as filas dos consulados ou a via materna), o app é a melhor ferramenta para monitorar o caso à distância.

Principais vantagens do app:

• Sem burocracia de login: Você não precisa de identidades digitais italianas (como SPID) ou senhas. É só baixar e começar a usar.
• Privacidade total: Os nomes dos requerentes e dos advogados são ocultados com asteriscos. Ninguém consegue bisbilhotar o processo de terceiros sem ter o número exato de registro.
• Acesso global: Funciona perfeitamente no Brasil ou em qualquer outro país.

Vale lembrar que o app serve apenas para consulta. Ele não exibe os documentos anexados na íntegra e não envia notificações automáticas no seu celular.

Como consultar seu processo: Passo a Passo

O aplicativo está disponível gratuitamente para Android e iOS. Siga este passo a passo para fazer sua primeira pesquisa:

1. Encontre o Tribunal (Uffici): No menu inferior, toque em “Uffici”. Selecione a região da Itália, depois o tipo de tribunal (geralmente Tribunale Ordinario) e a cidade.
2. Escolha o tipo de registro: No canto superior direito, selecione a opção “Contenzioso Civile” (é nesta categoria que os processos de cidadania são registrados).
3. Faça a busca: A forma mais eficiente de encontrar seu caso é buscando pelo número R.G. (Ruolo Generale) acompanhado do ano. Se você ainda não tem esse número, solicite ao seu advogado.
4. Salve para não perder: Ao abrir o processo, clique no ícone de disquete (“Salva fascicolo”) e dê um nome personalizado ao arquivo para acompanhá-lo rapidamente sempre que abrir o app.

Dicionário do App: O que significam os status?

Como o aplicativo utiliza termos próprios da justiça italiana, é comum que surjam dúvidas sobre o que cada atualização significa. Ao abrir o seu processo, você verá a linha do tempo (Storico Fascicolo) e o estado atual (Stato Fascicolo).

Para você não se assustar, detalhamos os eventos mais comuns na ordem em que costumam aparecer:

Na Linha do Tempo (Storico Fascicolo)

• Iscrizione Ruolo Generale: É o momento em que o processo nasce dentro do sistema judicial! Trata-se do registro oficial no tribunal, o que significa que a causa foi formalmente apresentada e recebeu o seu número de protocolo (R.G.).
• Designazione Giudice: O processo foi atribuído a um juiz específico, que ficará oficialmente responsável por conduzir e proferir a decisão do seu caso.
• Fissazione Udienza di Comparizione Parti: O juiz fixou a data da primeira audiência, marcando o início efetivo da fase de instrução e debate.
• Annotazione: Trata-se de uma anotação administrativa interna feita pelo cartório judicial (como confirmação de recebimento de documentos, notificações ou prazos). É um andamento puramente técnico e sem impacto direto no mérito do seu caso.
• Differimento Udienza: A audiência foi remarcada ou adiada. Importante: não entre em pânico! Isso é extremamente comum nos tribunais italianos devido ao grande acúmulo de processos e não indica qualquer problema com a sua documentação.
• Deposito Minuta Sentenza Definitiva: O final está muito perto! Nesta etapa, o juiz terminou de redigir a minuta, ou seja, o “rascunho” oficial da sentença. É o passo imediatamente anterior à publicação.
• Deposito Sentenza / Pubblicazione: A tão aguardada decisão! A sentença foi oficialmente depositada e publicada, tornando-se pública e com validade jurídica na Itália. Este status marca o fim do julgamento em primeira instância.

No Estado Atual (Stato Fascicolo)

• In Trattazione / In Istruttoria: O processo está ativo e tramitando. O juiz está analisando o caso e as provas.
• Riservato / In Decisione: O juiz encerrou a fase de instrução e “reservou” o processo para analisar e proferir a sentença final.
• Definito / Accoglimento Totale: O mérito do processo foi julgado, o juiz aceitou seu pedido e a cidadania foi reconhecida!

Dica extra: Faça Backup!

Como o aplicativo é anônimo e não possui cadastro na nuvem, os dados dos seus processos salvos ficam apenas na memória do seu celular. Para evitar perder seu processo de vista caso o aplicativo atualize, vá no menu superior direito do app e faça um Backup.

Ter a autonomia de acompanhar o próprio processo de cidadania aproxima você do seu sonho e ajuda a acalmar a ansiedade da espera. Peça o número do R.G. aos consultores responsáveis pelo seu caso e comece a monitorar seu futuro passaporte europeu hoje mesmo!

Essas matérias, veiculadas em 3 de março, têm provocado discussões por enfatizarem principalmente os aspectos burocráticos e administrativos do fenômeno, bem como suas implicações econômicas, deixando de lado as importantes dimensões culturais e sociais da italianidade, especialmente nos estados do centro-sul do Brasil, onde a herança italiana ainda é muito presente.

A Rai sugere que muitos requerentes buscam a cidadania italiana principalmente para facilitar a mobilidade internacional e o acesso ao mercado europeu, o que tem impulsionado um mercado de serviços especializados em assessoria para o reconhecimento da cidadania.

O Direito de Sangue e a Conexão Histórica

A RAI destaca que tudo começa com a Lei 91/1992 que concede o direito de reconhecimento da cidadania a qualquer pessoa que prove descendência de um cidadão italiano, sem limite de gerações, bastando identificar o ancestral e reunir os documentos necessários.

Esse direito reflete a história de forte emigração italiana para a América do Sul, especialmente entre o final do século XIX e início do XX, quando milhões de italianos cruzaram o Atlântico em busca de uma vida melhor.

Hoje, seus descendentes — cerca de 32 milhões só no Brasil, de um total de 80 milhões no mundo — estão voltando seus olhos para a terra dos bisavós, movidos por nostalgia ou pela chance de viver na Europa.

Dados Relevantes:

• Estima-se que existam 80 milhões de descendentes de italianos no mundo, dos quais 32 milhões estão no Brasil.
• Em Forno di Zoldo, uma pequena cidade de 3.000 habitantes, há mais de 700 solicitações de cidadania em andamento.
• Nos últimos 4 anos, cerca de 600.000 pedidos de cidadania foram protocolados.
• O mercado de assessoria para reconhecimento de cidadania movimenta aproximadamente 3 bilhões de euros.
• No Tribunal de Veneza, 80% dos processos de contencioso estão relacionados à cidadania iure sanguinis.

Passaporte italiano: um processo complexo

Obter a cidadania italiana não é tarefa simples. É preciso reconstruir a árvore genealógica, encontrar certidões de nascimento, casamento e óbito em cartórios brasileiros (e, muitas vezes, buscar registros em pequenos comunes italianas). Documentos do século XIX, como os de Forno di Zoldo, na província de Belluno, podem estar em arquivos empoeirados ou até em registros paroquiais anteriores à unificação da Itália.

O Boom do “Negócio da Cidadania Italiana”

A RAI diz que assim nasceu um “mercado bilionário”. Agências de cidadania, que cobram em média €5.000 por prática, transformaram o jure sanguinis em um negócio lucrativo (sempre bom lembrar que receita não é lucro, mas isso são outros quinhentos, não é mesmo?).

Nos últimos quatro anos, cerca de 600 mil processos foram iniciados, gerando uma receita estimada em 3 bilhões de euros. Essas empresas promovem seus serviços em redes sociais, organizam eventos temáticos oferencendo a cidadania como um mero passaporte/produto e até oferecem pacotes completos como se a cidadania fosse brinde dentro de uma viagem de férias. O que era um direito virou uma indústria e a RAI faz questão de explorar esse aspecto de “cidadania fast-food”.

Sobrecarga nos Comunes Italianos

O impacto vai além do Brasil. Pequenos municípios italianos, como Forno di Zoldo — uma cidade de apenas 3 mil habitantes —, enfrentam uma avalanche de pedidos. Lá, 700 solicitações de cidadania aguardam processamento, forçando a prefeitura a reduzir serviços locais para priorizar as transcrições de documentos de descendentes sul-americanos.

Prefeitos se veem cobrados por advogados que ameaçam recorrer ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) caso os prazos não sejam cumpridos, ou seja, o gargalo saiu dos consulado e foi transferido para os comunes por outra ponta e como diz o ditado popular: “Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

Um Jogo Político

A cidadania italiana também tem peso político. Os 32 milhões de descendentes no Brasil representam um “pool de votos” cobiçado por movimentos como o MAIE (Movimento Associativo Italianos no Exterior), que elegeu três parlamentares nas últimas eleições, sendo o partido mais votado na América do Sul. No entanto, o MAIE e seus patronatos, que deveriam oferecer serviços gratuitos de orientação, também entraram no jogo comercial, cobrando até €4.000 por prática. O que deveria ser um serviço virou clientelismo.

Questões Éticas e Legais

O sistema, porém, enfrenta críticas. Tribunais italianos, como o de Veneza, onde 80% das disputas envolvem cidadania jure sanguinis, raramente rejeitam pedidos, mesmo com pouca verificação da autenticidade dos documentos — uma responsabilidade que recai sobre o Ministério do Interior, mas que não é exercida.

Em Bolonha, a questão chegou à Corte Constitucional, levantando um debate: é justo conceder cidadania a quem não fala italiano, nunca pisou na Itália e desconhece até o nome do presidente ou cidades famosas como Nápoles? Ou seja, o poder judicial está querendo criar condição não prevista em lei para diminuir o trabalho, novamente efeitos colaterais da escassez de recursos materiais.

Cidadania Italiana: Um Direito ou Uma Oportunidade?

Ainda de acordo com a RAI, acorrida pelo passaporte italiano reflete um misto de saudade das raízes e pragmatismo. Para muitos brasileiros, é a chance de escapar de crises econômicas ou acessar os benefícios da União Europeia e coloca a dúvida: a cidadania jure sanguinis é um direito genuíno ou uma oportunidade explorada por interesses comerciais e políticos?

Críticas e Contrapontos:

A abordagem da Rai tem sido criticada por não considerar adequadamente a riqueza cultural e histórica que fundamenta o direito à cidadania italiana. No Brasil, especialmente nos estados do Sul e Sudeste, as influências italianas são evidentes em diversos aspectos da vida cotidiana, como festividades, gastronomia e tradições.

Líderes comunitários e descendentes de italianos no Brasil argumentam que o reconhecimento iure sanguinis vai além de questões burocráticas ou econômicas, representando um direito baseado em uma identidade cultural profundamente enraizada. Eles defendem uma abordagem mais equilibrada na mídia italiana, que reconheça a importância histórica e emocional desse vínculo, ampliando o debate para além das dificuldades administrativas enfrentadas pelos municípios italianos.

O debate continua, com questionamentos sobre possíveis mudanças nas leis de cidadania e como o governo italiano pode equilibrar o controle burocrático com o respeito aos direitos dos descendentes de italianos, especialmente na América do Sul.

Conclusão

O fenômeno da cidadania italiana no Brasil é um espelho da globalização e da história migratória. Ele conecta passado e presente, mas também expõe fissuras — da falta de preparo institucional à mercantilização de um direito. Enquanto as filas crescem em São Paulo e os registros se acumulam em Forno di Zoldo, o sonho do passaporte europeu segue movendo vidas, entre a nostalgia de um antepassado italiano e a promessa de um futuro melhor.

E você, qual a sua sugestão para tentar diminuir as filas?

Essa decisão traz alívio para aqueles que estão no processo de reconhecimento da cidadania italiana e enfrentavam a exigência do Codice Fiscale — equivalente ao CPF no Brasil — em alguns tribunais italianos.

Muitos descendentes reconhecidos como cidadãos italianos encontravam dificuldades para exercer seus direitos devido à morosidade dos procedimentos burocráticos após a sentença.

O Caso em Questão

Conforme o tribunal, a falta do Codice Fiscale tornava a solicitação inviável com base no artigo 79 do D.P.R. 155/2002. Embora o requerente tenha fornecido seu código fiscal romeno e seu endereço no exterior, o tribunal considerou necessário incluir o código fiscal italiano, obtido na Agenzia delle Entrate, para que o pedido fosse aceito.

O Tribunal de Roma havia negado um pedido de gratuidade de justiça feito por um cidadão romeno, alegando que a ausência do código fiscal italiano na solicitação inviabilizava o pedido.

Inconformado com a decisão, o cidadão romeno recorreu à Suprema Corte de Cassação, argumentando que a exigência do código fiscal italiano violava a lei.

O recurso baseou-se na interpretação da Corte Constitucional, que na sentença nº 144/2004 já havia definido que estrangeiros não residentes podem solicitar a gratuidade da justiça apenas indicando seu domicílio no exterior.

Análise e Decisão da Suprema Corte de Cassação

Em 23 de julho de 2024, a Corte de Cassação decidiu em favor do recorrente (sentença 30047), observando que o artigo 6, parágrafo 2, do D.P.R. 605/1973 já prevê que a obrigação de fornecer o código fiscal para não residentes pode ser substituída por dados pessoais básicos, conforme o artigo 4, excluindo o domicílio fiscal.

Esses dados básicos incluem nome, sobrenome, local e data de nascimento, sexo e, em vez do domicílio fiscal, o domicílio ou sede legal no exterior. O recorrente, que estava na Itália por um curto período de 40 dias, não possuía um número de identificação fiscal italiano, apenas o do seu país de origem.

A Corte de Cassação concluiu que, para estrangeiros não residentes, inclusive de países da União Europeia, é suficiente fornecer os dados pessoais básicos e o domicílio no exterior.

Portanto, não é necessário que esses estrangeiros obtenham um código fiscal italiano para solicitar assistência jurídica gratuita, desde que apresentem os dados de rendimento conforme a última declaração no país de residência, segundo o artigo 70 do D.P.R. 115/2002.

Implicações da decisão quanto ao codice fiscale

A decisão da Suprema Corte de Cassação de 23 de julho de 2024 elimina a necessidade do código fiscal italiano, facilitando o acesso à assistência jurídica gratuita para estrangeiros não residentes e removendo um obstáculo burocrático que muitos enfrentavam ao final do processo de reconhecimento da cidadania italiana, quando precisavam pagar impostos para tornar a sentença definitiva.

A decisão pode ser analisada na sua íntegra aqui.

O orçamento público como um todo é guiado com base nessas premissas, daí justamente a importância de se ter um “censo em tempo real” como ocorre na Itália.

ANPR (Anagrafe Nazionale Della Popolazione Residente)

O controle populacional é feito a partir do chamado de ANPR (Anagrafe Nazionale Della Popolazione Residente), mais conhecido também como apenas Anagrafe, que nada mais é que o registro central populacional do Ministério do Interior da República Italiana.

Os registros da população residente (APR) de cada município italiano foram progressivamente fundidos na ANPR, bem como posteriormente o Registro de Italianos Residentes no Exterior (AIRE) também foi incorporado à ANPR, de modo a se ter um controle pleno da população dentro e fora das fronteiras. A escolha de estabelecer uma base de dados única centralizada foi motivada por diversas necessidades:

• evitar a duplicação da comunicação com as administrações públicas;

• garantir maior certeza e qualidade dos dados pessoais, por padrões únicos nacionalmente;

• automatizar e substituir as comunicações escritas entre entidades em caso de mudanças de residência, emigrações, imigrações, censos, etc.

Portanto, na Itália, os Comunes mantém dois registros anagráficos paralelos: anagrafe della popolazione residente (APR) e anagrafe degli italiani residenti all’estero (AIRE).

A obrigação de manter o AIRE atualizado

Manter o AIRE atualizado foi uma obrigação instituída ao cidadão italiano através da Legge 1228/1954 prevendo desde aquele momento uma multa que, mesmo em liras e trazidas em valor presente para euros, possuía valor irrisório.

A multa, na prática, também não tinha incentivo para cobrança por parte dos Comunes, visto que teria que ser aplicada por eles, mas a receita seria recolhida ao governo central, ou seja, o pior dos mundos ficaria com o Comune através do ônus do trabalho, mas sem o bônus da remuneração.

Portanto, tínhamos uma situação de indulto tácito, onde o cidadão italiano irregular não tinha grandes penalidades em dinheiro, apenas tendo que aguardar um tempo maior para regularizar uma série de atos atrasados ou, ainda, possíveis filhos que poderiam ter sido registrados quando menores sem ter que entrar na fila e depois terem que enfrentar a enorme fila consular.

A Itália aumenta a multa pelo AIRE desatualizado

O que mudou, na prática, então? Por que está acontecendo este alvoroço todo?

As multas, que são anuais, agora podem alcançar valores que vão de 200 a 1000 euros, incidentes sobre os cinco últimos anos de inadimplência para cada cidadão, incluindo os seus respectivos filhos menores. Os valores foram definidos pelo Parlamento Italiano na virada do ano através da “Legge di Bilancio 2024” publicada na “Gazetta Ufficiale” em 30 de dezembro de 2023.

Em uma conversão simples, onde mil euros significariam R$5.341,34 que, vezes cinco (anos), somariam R$26.706,70 aproximadamente. Isso apenas para uma pessoa, no caso de um cidadão com dois filhos, por exemplo, poderíamos falar de mais de 70 mil reais.

Além disso, agora os Comunes irão fazer jus ao valor cobrado, o que gera um grande incentivo a essa fiscalização, de modo que ela ficará mais fácil por ser descentralizada e mais interessante do ponto de vista financeiro para quem faz efetivamente o trabalho de fiscalização.

Quer entender melhor sobre o problema? O pessoal da Insieme teve uma conversa muito interessante sobre o tema, e vale a pena ser vista.

Nossa percepção inicial

As sanções em questão NÃO se aplicam aos registros realizados conforme as alíneas c) “após o registro da certidão de nascimento” e d) “por aquisição da nacionalidade italiana por uma pessoa residente no exterior” do artigo 2 da Lei 470/88, uma vez que tais inscrições não devidas a transferência de residência da Itália para um país estrangeiro. Isto significa que tal sanção NÃO SE APLICA a quem não tenha sido inscrito na APR (ou seja, tenha sido residente na Itália).

Sendo assim, a maior preocupação em especial para o nosso público leitor fica para quem fez ou faz o processo de reconhecimento em território italiano pela via administrativa, uma vez que a fixação da residência é etapa indispensável para o desenvolvimento do processo administrativo e esse requerente estaria, sim, passível de recebimento das multas.

Caso você necessite de suporte para uma análise do seu caso e de sua família, não deixe de entrar em contato conosco pelo nosso serviço dedicado. Você pode verificar todos os detalhes na nossa página dedicada ao serviço de atualização do AIRE.

O que é a cidadania italiana?

A cidadania de um país é uma é considerada um conjunto de direitos e deveres civis e políticos de um Estado que um cidadão possui em relação a este determinado país.

Usualmente, a cidadania tem duas possibilidades para ocorrer: o nascimento deste indivíduo por si só sob determinadas condições, ou ainda através de evento posterior, sendo neste segundo caso muito comum a naturalização.

No caso da cidadania italiana não é diferente, e temos portanto essas duas possibilidades, sendo que pelo nascimento temos o jus sanguinis e o jus solis, e no caso da naturalização temos diversas possibilidades que serão a seguir abordadas.

Cidadania pelo nascimento: jus sanguinis e jus solis

Cada país define, pela sua legislação, se irá aplicar o jus sanguinis ou o jus solis, ou ainda ambos em circunstâncias específicas, como é o caso da Itália, mas antes, vamos entender o que é cada um.

O jus solis é o que mais se aproxima à realidade brasileira. No Brasil, se você nasceu no Brasil, por regra você é brasileiro, independentemente da sua origem, condição de visto dos pais, etc.

Vale dizer, no caso do jus solis, o que importa é onde você nasceu, e não a sua origem familiar.

Essa realidade é mais comum na América como um todo, por possuir países de história de imigração, incluindo os Estados Unidos da América, o que gera inclusive um comércio ligado à estratégia de cidadania, o turismo do parto.

Já o jus sanguinis leva em conta a origem de determinada pessoa, como filiação por exemplo. É muito comum em países europeus, que são países de emigração forte.

Esse é o caso da cidadania italiana, que determina através da Lei nº 91/1992 que é italiano quem é filho de italiano:

1. 1. È cittadino per nascita:

a) il figlio di padre o di madre cittadini;

(…)

É justamente o nascimento de um filho a partir de um cidadão italiano que justifica a cidadania italiana para netos, bisnetos, etc. Mas, como assim?

Simples, o filho do italiano emigrado ao exterior é italiano pois simplesmente nasceu como filho de italiano, o neto do italiano emigrado ao exterior é filho de italiano, pois o seu pai já nasceu italiano, entendeu agora?

Você, portanto, é italiano desde que nasceu, a não ser que tenham ocorrido poucas possibilidades de quebra dessa transmissão, como pode ser visto aqui.

Os efeitos da cidadania italiana jus sanguinis

Exatamente pelo filho do italiano ser italiano no seu nascimento, o que ocorre no processo na Itália, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, é um reconhecimento dessa cidadania italiana.

Por isso o termo correto é reconhecimento da cidadania italiana, não é tirar (se tirar fica sem, né?), pegar (não é doença), etc.

Quando o seu procedimento administrativo ou processo judicial finaliza, o que ocorre é a declaração (reconhecimento) de que você é italiano desde o nascimento, e não que você passa a ser italiano a partir daquele momento, ou seja, a decisão retroage ao seu nascimento.

Por conta disso mesmo, o cônjuge do cidadão italiano reconhecido pode aplicar para a cidadania por casamento contando somente a data do casamento em si, e não quanto tempo depois do italiano ter sido reconhecido. Faz todo sentido, certo?

Cidadania italiana por naturalização

A cidadania italiana pode também ser obtida por naturalização, assim como cidadania de diversos outros países, havendo critérios objetivos e subjetivos para isso.

Ao contrário da cidadania por sangue, a cidadania por naturalização é uma concessão daquele país ao requerente e, portanto, fica a critério do Poder Executivo daquele país conceder ou não essa cidadania.

No caso da Itália, há diversas modalidades de cidadania por naturalização, como por casamento, residência, etc. O caso mais comum de cidadania por naturalização para brasileiros é pelo casamento.

Ainda, como parte do rito formal, deve-se jurar fidelidade às leis e constituição da Itália, como pode ser visto abaixo:

Efeitos da cidadania italiana por naturalização

Nesta modalidade, os efeitos não são de reconhecimento, mas de atribuição da nacionalidade a partir do ato concessório do Poder Executivo, ou seja, não retroagem.

Um caso para fins de exemplo é da mulher que se casa com italiano e se naturaliza italiana, mas tinha filhos de relacionamento anterior.

Os filhos antes da naturalização não são italianos por serem filhos de brasileira, já os que nascerem depois da naturalização são, já que terão nascido já como filhos de cidadã italiana (e brasileira).

O que formaliza a cidadania italiana?

Uma confusão comum é justamente sobre o que “comprova” que a pessoa possui a cidadania italiana formalmente reconhecida.

Ao final do seu procedimento administrativo ou processo judicial, o Comune competente irá transcrever seu nascimento e eventuais casamentos/divórcios nos livros do Comune como cidadão italiano.

É justamente a certidão de nascimento transcrita que comprova seu status de cidadão italiano, sendo possível comprovar isso em outros documentos também, como o certificado de cidadania, etc.

Caso você precise do seu nascimento na Itália, conheça nosso serviço de busca de certidões.

E o passaporte italiano?

Você provavelmente é brasileiro e conhece dezenas de brasileiros que nunca tiveram o passaporte brasileiro. Nem por isso eles deixaram de ser brasileiros, correto?

Com o passaporte italiano a lógica é a mesma: o passaporte, assim como a carteira de identidade são apenas documentos de identificação, que podem ser obtidos ou não, e não alteram a cidadania da pessoa.

A origem de Xuxa

Maria da Graça Xuxa Meneghel, nome verdadeiro de Xuxa, nasceu em Santa Rosa, Rio Grande do Sul, no dia 27 de março de 1963, tendo como pai o senhor Luís Floriano Meneghel (1932–2017).

Xuxa é descendente de imigrantes trentinos provenientes de Imer, na região de Fiera di Primiero, assim como são trentinos também Paula Toller, do Kid Abelha, com ascendentes em Segonzano; Ana Moser, atleta do voleibol, com origem em Piné, e outros expoentes conhecidos da sociedade brasileira.

Imer é um comune com pouco mais que mil habitantes, mais especificamente no Valle di Primiero. Dali, além dos Meneghel vieram muitos imigrantes durante o período da grande diáspora italiana.

De Imer são os Bettega, os Giacomel, os De Sotta, e tantos outros sobrenomes conhecidos no Brasil. Quem visita o cemitério de Imer encontra todos esses nomes, nomes que por sinal figuram no site do Comune como administradores e conselheiros da pequena comunidade que um dia pertenceu ao Império Austríaco.

A cidadania italiana de Xuxa

Xuxa teve sua cidadania reconhecida em 2013 e, caso você tenha reparado e já acompanha um pouco sobre a cidadania italiana, ela é de origem trentina, o que torna o processo de reconhecimento um pouco mais complicado.

O fato de ser de origem trentina torna o processo mais complexo, dado que a possibilidade de reconhecimento da cidadania italiana ocorreu em uma janela temporal específica, e você pode ver melhor do que se trata aqui.

A cidadania italiana de Xuxa foi reconhecida muito rapidamente, mas não se espante, não há nada de errado, isso se deve porque ela contratou um advogado na Itália e já tentava este reconhecimento havia quase quatro anos, segundo sua assessoria de imprensa na época.

No Brasil, a estimativa é de que haja mais de 500 mil interessados nas filas junto aos Consulados, sendo que mais de 50 mil processos são de descendentes de imigrantes de Trento, uma região da Itália que pertenceu ao Império Austro-Húngaro.

A ida para a Itália

A notícia de sua ida para a Itália foi veiculada hoje, mas a região escolhida não seria inicialmente o gélido Trento, mas sim a ensolarada Toscana, terra dos melhores vinhos italianos.

Vale notar que, como diz a lei italiana, é italiano quem é filho de italiano, logo, sua filha Sasha e os seus descendentes terão direito à cidadania italiana, aliás, você já verificou se tem direito à cidadania italiana?

Se você tem um italiano na família, é bem provável que tenha! Não ache que isso é apenas um privilégio dos ricos e famosos.

Pois bem, esse tipo de matéria tem um grande impacto e atrai inúmeros visitantes, afinal, qualquer um gostaria de comprar uma casa na Itália por 1 euro ou ao menos saber maiores detalhes.

Como começaram essas casas de 1 euro?

O projeto das casas por 1 euro começou em alguns municípios italianos com o objetivo de combater o abandono pela população e reviver as áreas em dificuldade.

É sabido que muitas cidades na Itália, especialmente no sul do país, sofrem com a ida dos jovens para o norte do país ou mesmo para o exterior em busca de trabalho e com este projeto, tenta-se repovoar cidades que estão ficando desertas, ausentes de população jovem e seus idosos morrendo.

Como funciona?

Porém, a pegadinha que muitas pessoas caem é achar que bastaria pagar um euro e viver numa casa comum e normalmente, mas vamos ver que não é bem assim que as coisas são. Nunca é tão fácil!

Esse projeto está em várias cidades da Itália, e cada comune/cidade pode adotar regras diferentes e específicas. A maioria das cidades exige que o comprador reforme o imóvel em até um ano após a compra e que obviamente arque com todas as despesas dessa reforma.

Alguns comuni exigem uma caução em garantia de até 5 mil euros, que deve ser pagos ao comune em até no máximo dois meses após a compra, que serve como uma garantia de que o imóvel será reformado e se nesse período a reforma não é feita, essa caução é convertida para a prefeitura.

O fluxograma seria mais ou menos o seguinte:

• Planejar um projeto de reforma dentro dos 365 dias após a compra;
• Pagar as taxas relacionadas a documentos etc.;
• Iniciar os trabalhos quando todas as licenças forem obtidas, em até dois meses;
• Pagar a caução de 5 mil euros, com duração de três anos, que será reembolsada no vencimento caso seja feita a reforma.

Obs: esses valores gastos na reforma podem ser deduzidos do imposto de renda na Itália, ou seja, para isso você deverá emitir o seu codice fiscale ou Partita IVA para ter descontos na reforma.

As cidades que participam do projeto, de acordo com o site oficial, são:

• Lecce nei Marsi (L’Aquila), Abruzzo;
• Zungoli (Avellino), Campania;
• Patrica (Frosinone), Lazio;
• Cantiano (Pesaro Urbino), Marche;
• Borgomezzavalle (Verbano Cusio Ossola), Piemonte;
• Carrega Ligure (Alessandria), Piemonte;
• Fabbriche di Vergemoli (Lucca), Toscana;
• Montieri, (Grosseto), Toscana;
• Ollolai (Nuoro), Sardegna;
• Nulvi (Sassari), Sardegna;
• Mussomeli (Caltanisetta), Sicilia;
• Gangi (Palermo), Sicilia;
• Regalbuto (Enna), Sicilia;
• Salemi (Trapani), Sicilia;
• Sambuca (Agrigento), Sicilia.

Eis o quanto um comprador gastará com a compra do imóvel:

• Valor do imóvel: 1 euro
• Custos de registro e passagem de propriedade: 5.305 euros
• Valor da caução exigida pelo comune: 5.000 euros (reembolsáveis)
• Valor estimado de reestruturação/reforma: 35.000 euros
• Total investido: 45.306 euros

Caso você queira saber mais detalhes, veja estes vídeos abaixo:

Como diz o ditado, quando a esmola é demais, o santo desconfia!