Depois da reforma de 2025, muitos descendentes passaram a acompanhar três frentes judiciais ao mesmo tempo — a Corte de Cassação, a Corte Constitucional italiana (Consulta) e, agora, a Corte de Justiça da União Europeia (CGUE) — na expectativa de que uma delas desse a palavra final sobre o jus sanguinis. Com a Ordinanza n. 147/2026, publicada em 23 de julho, a Consulta suspendeu os três processos que tinha reunido e decidiu consultar Luxemburgo antes de decidir. Vale a pena separar o papel de cada tribunal, porque isso muda a estratégia de quem tem processo em andamento ou está avaliando abrir um.

Três tribunais, três funções diferentes

Corte de Cassação (incluindo as Seções Unidas). Interpreta a legislação ordinária — a Lei 555/1912 e a Lei 91/1992 — e exerce a chamada função de nomofilachia, isto é, uniformiza o entendimento entre as diferentes seções da própria Corte. As decisões não têm efeito erga omnes, mas pesam fortemente sobre os juízes de primeira e segunda instância.

Corte Constitucional. Julga se uma lei é compatível com a Constituição italiana. Quando declara a inconstitucionalidade de uma norma, a decisão vale para todos e vincula todo o Judiciário (art. 136 da Constituição c/c art. 30 da Lei 87/1953). Foi essa Corte que, na sentença 63/2026, havia julgado improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 3-bis — decisão que agora ela mesma relativiza ao acionar a Justiça europeia.

Corte de Justiça da União Europeia. É a intérprete final do direito comunitário (art. 267 do TFUE). A resposta que vier ao quesito formulado pela Consulta vinculará diretamente a Corte Constitucional e, pelo efeito do primado do direito da UE, também todos os juízes italianos — que deverão seguir a leitura de Luxemburgo mesmo que isso signifique afastar a norma interna. Esse primado não é uma novidade desta reforma: vem da sentença Simmenthal (CGUE, 9 de março de 1978, processo C-106/77) e foi incorporado pela própria Consulta na sentença Granital (n. 170/1984).

O que motivou o reenvio a Luxemburgo

O pano de fundo é o art. 3-bis da Lei 91/1992, incluído pelo Decreto-Lei 36/2025 e convertido na Lei 74/2025 — a reforma que ficou conhecida como “Decreto Tajani”. A norma trata como se nunca tivesse existido a cidadania de quem nasceu no exterior antes mesmo da entrada em vigor da lei, salvo em hipóteses específicas: reconhecimento (administrativo ou judicial) já obtido a partir de pedido protocolado até as 23h59 de 27 de março de 2025, ou ascendência direta de pai, mãe ou avô exclusivamente italianos.

A questão chegou à Consulta por meio de três processos reunidos, originados nos Tribunais de Mantova e de Campobasso. As partes pediram à Corte Constitucional que, antes de julgar, remetesse à CGUE a análise de compatibilidade do art. 3-bis com os artigos 9 do Tratado da União Europeia (TUE) e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — os dispositivos que tratam da cidadania europeia como algo adicional (e não substitutivo) à cidadania nacional. A Consulta acolheu o pedido invocando o princípio da cooperação leal (art. 4º, §3º, do TUE) e a competência exclusiva da CGUE para interpretar o direito da União.

Um ponto técnico importa para quem acompanha o processo: a própria ordinanza reafirma que o art. 3-bis representa uma preclusão originária de aquisição — e não uma revogação de cidadania já reconhecida —, atingindo com efeito retroativo (ex tunc) posições jurídicas que ainda não haviam sido formalmente reconhecidas em via administrativa ou judicial. Essa distinção é a mesma que, na sentença 63/2026, havia levado a Consulta a afastar a aplicação da jurisprudência europeia sobre perda de cidadania (casos Rottmann, Tjebbes e Wiener Landesregierung), já que essa jurisprudência protege quem já detinha o status, não quem ainda o pleiteava. Ao reabrir o diálogo com Luxemburgo, a própria Corte parece reconhecer que esse argumento merece ser testado à luz do conceito de vínculo genuíno (genuine link) com a cidadania da União.

Depois do reenvio, quem decide o quê

Segundo a advogada italiana Flavia Di Pilla, ouvida pelo portal Italianismo, cada corte permanece no seu terreno, e a resposta europeia terá a última palavra apenas sobre o ponto que foi enviado a Luxemburgo.

Na prática, isso significa que:

• As Seções Unidas da Cassação podem seguir julgando as questões de direito interno puro — por exemplo, a transmissão por linha materna antes de 1948, a natureza declaratória ou constitutiva do reconhecimento e os requisitos dos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei 555/1912 — sem esperar Luxemburgo, porque a matéria é distinta.
• Fica fora do alcance da Cassação qualquer decisão sobre a retroatividade do art. 3-bis em face do direito da UE. Esse ponto é exclusivo da Consulta e, agora, da CGUE. Ainda assim, existe espaço para que a Cassação adote uma leitura constitucionalmente orientada da nova lei, que não anule direitos já adquiridos.
• Tecnicamente não há contradição possível entre uma decisão das Seções Unidas e uma decisão futura da CGUE, porque os objetos são diferentes. Mas há risco real de sobreposição prática: um processo que discuta ao mesmo tempo a linha materna anterior a 1948 e o nascimento antes de 2025 pode receber uma resposta parcial das Seções Unidas e continuar suspenso quanto ao restante, ficando o descendente sujeito a dois tempos processuais distintos.

O fator tempo

Um rinvio pregiudiziale à CGUE costuma levar bem mais de um ano até que Luxemburgo se manifeste. Enquanto isso, tribunais de apelação que estão recebendo recursos sobre o mesmo tema tendem a suspender os julgamentos até a resposta europeia — o que pode alongar ainda mais o tempo de espera de quem já obteve uma vitória parcial em primeira instância.

O que muda na prática para quem tem processo em curso (ou está avaliando abrir um)

1. Processos concentrados apenas em matéria de direito interno — transmissão por linha materna, natureza do reconhecimento, requisitos formais da Lei 555/1912 — não precisam necessariamente aguardar Luxemburgo e podem seguir seu curso normal.
2. Processos que envolvem diretamente o art. 3-bis e sua retroatividade tendem a ser suspensos até a resposta da CGUE, especialmente nas instâncias de apelação.
3. Casos mistos — que reúnem as duas questões — devem se preparar para uma tramitação em dois tempos: uma decisão parcial mais rápida sobre o ponto interno, e uma decisão final mais lenta sobre o ponto europeu.
4. O fato de a própria Consulta ter aceitado reabrir o diálogo com a CGUE, meses depois de julgar improcedente a mesma questão na sentença 63/2026, é lido por parte da doutrina italiana como um sinal de que a reforma não está mais blindada nem constitucional nem europeisticamente — sem que isso permita, hoje, qualquer prognóstico definitivo sobre o resultado.

Conclusão

Não existe hoje um único tribunal “decidindo a cidadania”. Existem três órgãos com competências que não se sobrepõem no papel, mas que podem se sobrepor no tempo, gerando incerteza para quem depende de uma resposta rápida. Para quem já tem processo aberto, o recado prático é separar, dentro do próprio caso, o que é matéria puramente interna do que depende da resposta de Luxemburgo — e ajustar as expectativas de prazo de acordo com essa divisão.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. A situação processual muda com frequência; antes de tomar decisões, verifique o andamento mais recente do seu processo específico ou fale conosco.

Porém, é justamente nessa fase que surgem as maiores dúvidas e ansiedades. Afinal, a partir de agora, o andamento sai do seu controle e passa a depender do sistema judiciário italiano. A boa notícia é que você não precisa ficar no escuro ou depender exclusivamente de e-mails do seu advogado para saber o que está acontecendo.

O governo italiano disponibiliza o Giustizia Civile, um aplicativo gratuito e oficial que melhora a comunicação entre o solicitante e a justiça da Itália, permitindo que você acompanhe as movimentações do seu caso em tempo real, direto da tela do seu smartphone.

Neste artigo, preparamos um guia passo a passo para você entender como baixar, configurar e traduzir os principais termos jurídicos que aparecem no aplicativo.

O que é o aplicativo Giustizia Civile?

Desenvolvido pela equipe de tecnologia do Ministério da Justiça da Itália, o Giustizia Civile é uma plataforma de consulta pública aos registros dos tribunais italianos. Para quem está enfrentando um processo judicial na Itália (como a ação contra as filas dos consulados ou a via materna), o app é a melhor ferramenta para monitorar o caso à distância.

Principais vantagens do app:

• Sem burocracia de login: Você não precisa de identidades digitais italianas (como SPID) ou senhas. É só baixar e começar a usar.
• Privacidade total: Os nomes dos requerentes e dos advogados são ocultados com asteriscos. Ninguém consegue bisbilhotar o processo de terceiros sem ter o número exato de registro.
• Acesso global: Funciona perfeitamente no Brasil ou em qualquer outro país.

Vale lembrar que o app serve apenas para consulta. Ele não exibe os documentos anexados na íntegra e não envia notificações automáticas no seu celular.

Como consultar seu processo: Passo a Passo

O aplicativo está disponível gratuitamente para Android e iOS. Siga este passo a passo para fazer sua primeira pesquisa:

1. Encontre o Tribunal (Uffici): No menu inferior, toque em “Uffici”. Selecione a região da Itália, depois o tipo de tribunal (geralmente Tribunale Ordinario) e a cidade.
2. Escolha o tipo de registro: No canto superior direito, selecione a opção “Contenzioso Civile” (é nesta categoria que os processos de cidadania são registrados).
3. Faça a busca: A forma mais eficiente de encontrar seu caso é buscando pelo número R.G. (Ruolo Generale) acompanhado do ano. Se você ainda não tem esse número, solicite ao seu advogado.
4. Salve para não perder: Ao abrir o processo, clique no ícone de disquete (“Salva fascicolo”) e dê um nome personalizado ao arquivo para acompanhá-lo rapidamente sempre que abrir o app.

Dicionário do App: O que significam os status?

Como o aplicativo utiliza termos próprios da justiça italiana, é comum que surjam dúvidas sobre o que cada atualização significa. Ao abrir o seu processo, você verá a linha do tempo (Storico Fascicolo) e o estado atual (Stato Fascicolo).

Para você não se assustar, detalhamos os eventos mais comuns na ordem em que costumam aparecer:

Na Linha do Tempo (Storico Fascicolo)

• Iscrizione Ruolo Generale: É o momento em que o processo nasce dentro do sistema judicial! Trata-se do registro oficial no tribunal, o que significa que a causa foi formalmente apresentada e recebeu o seu número de protocolo (R.G.).
• Designazione Giudice: O processo foi atribuído a um juiz específico, que ficará oficialmente responsável por conduzir e proferir a decisão do seu caso.
• Fissazione Udienza di Comparizione Parti: O juiz fixou a data da primeira audiência, marcando o início efetivo da fase de instrução e debate.
• Annotazione: Trata-se de uma anotação administrativa interna feita pelo cartório judicial (como confirmação de recebimento de documentos, notificações ou prazos). É um andamento puramente técnico e sem impacto direto no mérito do seu caso.
• Differimento Udienza: A audiência foi remarcada ou adiada. Importante: não entre em pânico! Isso é extremamente comum nos tribunais italianos devido ao grande acúmulo de processos e não indica qualquer problema com a sua documentação.
• Deposito Minuta Sentenza Definitiva: O final está muito perto! Nesta etapa, o juiz terminou de redigir a minuta, ou seja, o “rascunho” oficial da sentença. É o passo imediatamente anterior à publicação.
• Deposito Sentenza / Pubblicazione: A tão aguardada decisão! A sentença foi oficialmente depositada e publicada, tornando-se pública e com validade jurídica na Itália. Este status marca o fim do julgamento em primeira instância.

No Estado Atual (Stato Fascicolo)

• In Trattazione / In Istruttoria: O processo está ativo e tramitando. O juiz está analisando o caso e as provas.
• Riservato / In Decisione: O juiz encerrou a fase de instrução e “reservou” o processo para analisar e proferir a sentença final.
• Definito / Accoglimento Totale: O mérito do processo foi julgado, o juiz aceitou seu pedido e a cidadania foi reconhecida!

Dica extra: Faça Backup!

Como o aplicativo é anônimo e não possui cadastro na nuvem, os dados dos seus processos salvos ficam apenas na memória do seu celular. Para evitar perder seu processo de vista caso o aplicativo atualize, vá no menu superior direito do app e faça um Backup.

Ter a autonomia de acompanhar o próprio processo de cidadania aproxima você do seu sonho e ajuda a acalmar a ansiedade da espera. Peça o número do R.G. aos consultores responsáveis pelo seu caso e comece a monitorar seu futuro passaporte europeu hoje mesmo!

Essa decisão traz alívio para aqueles que estão no processo de reconhecimento da cidadania italiana e enfrentavam a exigência do Codice Fiscale — equivalente ao CPF no Brasil — em alguns tribunais italianos.

Muitos descendentes reconhecidos como cidadãos italianos encontravam dificuldades para exercer seus direitos devido à morosidade dos procedimentos burocráticos após a sentença.

O Caso em Questão

Conforme o tribunal, a falta do Codice Fiscale tornava a solicitação inviável com base no artigo 79 do D.P.R. 155/2002. Embora o requerente tenha fornecido seu código fiscal romeno e seu endereço no exterior, o tribunal considerou necessário incluir o código fiscal italiano, obtido na Agenzia delle Entrate, para que o pedido fosse aceito.

O Tribunal de Roma havia negado um pedido de gratuidade de justiça feito por um cidadão romeno, alegando que a ausência do código fiscal italiano na solicitação inviabilizava o pedido.

Inconformado com a decisão, o cidadão romeno recorreu à Suprema Corte de Cassação, argumentando que a exigência do código fiscal italiano violava a lei.

O recurso baseou-se na interpretação da Corte Constitucional, que na sentença nº 144/2004 já havia definido que estrangeiros não residentes podem solicitar a gratuidade da justiça apenas indicando seu domicílio no exterior.

Análise e Decisão da Suprema Corte de Cassação

Em 23 de julho de 2024, a Corte de Cassação decidiu em favor do recorrente (sentença 30047), observando que o artigo 6, parágrafo 2, do D.P.R. 605/1973 já prevê que a obrigação de fornecer o código fiscal para não residentes pode ser substituída por dados pessoais básicos, conforme o artigo 4, excluindo o domicílio fiscal.

Esses dados básicos incluem nome, sobrenome, local e data de nascimento, sexo e, em vez do domicílio fiscal, o domicílio ou sede legal no exterior. O recorrente, que estava na Itália por um curto período de 40 dias, não possuía um número de identificação fiscal italiano, apenas o do seu país de origem.

A Corte de Cassação concluiu que, para estrangeiros não residentes, inclusive de países da União Europeia, é suficiente fornecer os dados pessoais básicos e o domicílio no exterior.

Portanto, não é necessário que esses estrangeiros obtenham um código fiscal italiano para solicitar assistência jurídica gratuita, desde que apresentem os dados de rendimento conforme a última declaração no país de residência, segundo o artigo 70 do D.P.R. 115/2002.

Implicações da decisão quanto ao codice fiscale

A decisão da Suprema Corte de Cassação de 23 de julho de 2024 elimina a necessidade do código fiscal italiano, facilitando o acesso à assistência jurídica gratuita para estrangeiros não residentes e removendo um obstáculo burocrático que muitos enfrentavam ao final do processo de reconhecimento da cidadania italiana, quando precisavam pagar impostos para tornar a sentença definitiva.

A decisão pode ser analisada na sua íntegra aqui.