Porém, é justamente nessa fase que surgem as maiores dúvidas e ansiedades. Afinal, a partir de agora, o andamento sai do seu controle e passa a depender do sistema judiciário italiano. A boa notícia é que você não precisa ficar no escuro ou depender exclusivamente de e-mails do seu advogado para saber o que está acontecendo.

O governo italiano disponibiliza o Giustizia Civile, um aplicativo gratuito e oficial que melhora a comunicação entre o solicitante e a justiça da Itália, permitindo que você acompanhe as movimentações do seu caso em tempo real, direto da tela do seu smartphone.

Neste artigo, preparamos um guia passo a passo para você entender como baixar, configurar e traduzir os principais termos jurídicos que aparecem no aplicativo.

O que é o aplicativo Giustizia Civile?

Desenvolvido pela equipe de tecnologia do Ministério da Justiça da Itália, o Giustizia Civile é uma plataforma de consulta pública aos registros dos tribunais italianos. Para quem está enfrentando um processo judicial na Itália (como a ação contra as filas dos consulados ou a via materna), o app é a melhor ferramenta para monitorar o caso à distância.

Principais vantagens do app:

• Sem burocracia de login: Você não precisa de identidades digitais italianas (como SPID) ou senhas. É só baixar e começar a usar.
• Privacidade total: Os nomes dos requerentes e dos advogados são ocultados com asteriscos. Ninguém consegue bisbilhotar o processo de terceiros sem ter o número exato de registro.
• Acesso global: Funciona perfeitamente no Brasil ou em qualquer outro país.

Vale lembrar que o app serve apenas para consulta. Ele não exibe os documentos anexados na íntegra e não envia notificações automáticas no seu celular.

Como consultar seu processo: Passo a Passo

O aplicativo está disponível gratuitamente para Android e iOS. Siga este passo a passo para fazer sua primeira pesquisa:

1. Encontre o Tribunal (Uffici): No menu inferior, toque em “Uffici”. Selecione a região da Itália, depois o tipo de tribunal (geralmente Tribunale Ordinario) e a cidade.
2. Escolha o tipo de registro: No canto superior direito, selecione a opção “Contenzioso Civile” (é nesta categoria que os processos de cidadania são registrados).
3. Faça a busca: A forma mais eficiente de encontrar seu caso é buscando pelo número R.G. (Ruolo Generale) acompanhado do ano. Se você ainda não tem esse número, solicite ao seu advogado.
4. Salve para não perder: Ao abrir o processo, clique no ícone de disquete (“Salva fascicolo”) e dê um nome personalizado ao arquivo para acompanhá-lo rapidamente sempre que abrir o app.

Dicionário do App: O que significam os status?

Como o aplicativo utiliza termos próprios da justiça italiana, é comum que surjam dúvidas sobre o que cada atualização significa. Ao abrir o seu processo, você verá a linha do tempo (Storico Fascicolo) e o estado atual (Stato Fascicolo).

Para você não se assustar, detalhamos os eventos mais comuns na ordem em que costumam aparecer:

Na Linha do Tempo (Storico Fascicolo)

• Iscrizione Ruolo Generale: É o momento em que o processo nasce dentro do sistema judicial! Trata-se do registro oficial no tribunal, o que significa que a causa foi formalmente apresentada e recebeu o seu número de protocolo (R.G.).
• Designazione Giudice: O processo foi atribuído a um juiz específico, que ficará oficialmente responsável por conduzir e proferir a decisão do seu caso.
• Fissazione Udienza di Comparizione Parti: O juiz fixou a data da primeira audiência, marcando o início efetivo da fase de instrução e debate.
• Annotazione: Trata-se de uma anotação administrativa interna feita pelo cartório judicial (como confirmação de recebimento de documentos, notificações ou prazos). É um andamento puramente técnico e sem impacto direto no mérito do seu caso.
• Differimento Udienza: A audiência foi remarcada ou adiada. Importante: não entre em pânico! Isso é extremamente comum nos tribunais italianos devido ao grande acúmulo de processos e não indica qualquer problema com a sua documentação.
• Deposito Minuta Sentenza Definitiva: O final está muito perto! Nesta etapa, o juiz terminou de redigir a minuta, ou seja, o “rascunho” oficial da sentença. É o passo imediatamente anterior à publicação.
• Deposito Sentenza / Pubblicazione: A tão aguardada decisão! A sentença foi oficialmente depositada e publicada, tornando-se pública e com validade jurídica na Itália. Este status marca o fim do julgamento em primeira instância.

No Estado Atual (Stato Fascicolo)

• In Trattazione / In Istruttoria: O processo está ativo e tramitando. O juiz está analisando o caso e as provas.
• Riservato / In Decisione: O juiz encerrou a fase de instrução e “reservou” o processo para analisar e proferir a sentença final.
• Definito / Accoglimento Totale: O mérito do processo foi julgado, o juiz aceitou seu pedido e a cidadania foi reconhecida!

Dica extra: Faça Backup!

Como o aplicativo é anônimo e não possui cadastro na nuvem, os dados dos seus processos salvos ficam apenas na memória do seu celular. Para evitar perder seu processo de vista caso o aplicativo atualize, vá no menu superior direito do app e faça um Backup.

Ter a autonomia de acompanhar o próprio processo de cidadania aproxima você do seu sonho e ajuda a acalmar a ansiedade da espera. Peça o número do R.G. aos consultores responsáveis pelo seu caso e comece a monitorar seu futuro passaporte europeu hoje mesmo!

Essa decisão traz alívio para aqueles que estão no processo de reconhecimento da cidadania italiana e enfrentavam a exigência do Codice Fiscale — equivalente ao CPF no Brasil — em alguns tribunais italianos.

Muitos descendentes reconhecidos como cidadãos italianos encontravam dificuldades para exercer seus direitos devido à morosidade dos procedimentos burocráticos após a sentença.

O Caso em Questão

Conforme o tribunal, a falta do Codice Fiscale tornava a solicitação inviável com base no artigo 79 do D.P.R. 155/2002. Embora o requerente tenha fornecido seu código fiscal romeno e seu endereço no exterior, o tribunal considerou necessário incluir o código fiscal italiano, obtido na Agenzia delle Entrate, para que o pedido fosse aceito.

O Tribunal de Roma havia negado um pedido de gratuidade de justiça feito por um cidadão romeno, alegando que a ausência do código fiscal italiano na solicitação inviabilizava o pedido.

Inconformado com a decisão, o cidadão romeno recorreu à Suprema Corte de Cassação, argumentando que a exigência do código fiscal italiano violava a lei.

O recurso baseou-se na interpretação da Corte Constitucional, que na sentença nº 144/2004 já havia definido que estrangeiros não residentes podem solicitar a gratuidade da justiça apenas indicando seu domicílio no exterior.

Análise e Decisão da Suprema Corte de Cassação

Em 23 de julho de 2024, a Corte de Cassação decidiu em favor do recorrente (sentença 30047), observando que o artigo 6, parágrafo 2, do D.P.R. 605/1973 já prevê que a obrigação de fornecer o código fiscal para não residentes pode ser substituída por dados pessoais básicos, conforme o artigo 4, excluindo o domicílio fiscal.

Esses dados básicos incluem nome, sobrenome, local e data de nascimento, sexo e, em vez do domicílio fiscal, o domicílio ou sede legal no exterior. O recorrente, que estava na Itália por um curto período de 40 dias, não possuía um número de identificação fiscal italiano, apenas o do seu país de origem.

A Corte de Cassação concluiu que, para estrangeiros não residentes, inclusive de países da União Europeia, é suficiente fornecer os dados pessoais básicos e o domicílio no exterior.

Portanto, não é necessário que esses estrangeiros obtenham um código fiscal italiano para solicitar assistência jurídica gratuita, desde que apresentem os dados de rendimento conforme a última declaração no país de residência, segundo o artigo 70 do D.P.R. 115/2002.

Implicações da decisão quanto ao codice fiscale

A decisão da Suprema Corte de Cassação de 23 de julho de 2024 elimina a necessidade do código fiscal italiano, facilitando o acesso à assistência jurídica gratuita para estrangeiros não residentes e removendo um obstáculo burocrático que muitos enfrentavam ao final do processo de reconhecimento da cidadania italiana, quando precisavam pagar impostos para tornar a sentença definitiva.

A decisão pode ser analisada na sua íntegra aqui.