Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.

A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.  

A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Origem

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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Dirigir na Itália como turista

Viajar de carro pela Itália é mais que uma opção, é quase uma necessidade e no fim das contas vale muito a pena, especialmente se você viajar em duas ou mais pessoas.

Ao alugar um carro, você pode fazer turismo no seu próprio ritmo, podendo parar onde quiser e bem entender, na hora que quiser e sem dar satisfação a ninguém, com todo o conforto e autonomia que os carros trazem no dia a dia.

Antes de mais nada, é importante saber que na Itália há um equivalente ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que é o Código de Estradas Italiano, chamado de Codice Stradale.

O artigo 135 do código de estradas italiano diz que o cidadão extra-comunitário (ou seja, aquele de cidadania de fora da União Europeia), não residente ou que resida há menos de 1 ano na Itália, poderá dirigir portando a habilitação de seu país de origem, desde que acompanhada de permissão internacional ou da tradução da habilitação para a língua italiana.

Por precaução, a dica é possuir as duas coisas: a PID e a tradução da CNH para o italiano. Assim, se você for parado por um policial num mal dia, não dependerá da vontade dele quanto à interpretação da norma.

Mas, afinal, o que é a PID?

A PID nada mais é do que uma sigla para Permissão Internacional para Dirigir.

Essa permissão é basicamente a tradução da sua carteira nacional de habilitação para 7 idiomas, podendo ser usada nos países signatários da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário.

Os idiomas traduzidos são os seguintes: alemão, árabe, espanhol, francês, inglês, português e russo e, apesar de não ser traduzida para o italiano, é aceita na Itália.

Algumas locadoras de veículo na Itália (e em outros países da Europa), pedem tanto a PID quanto a carteira de habilitação traduzida para entregar o carro ao cliente, mas a maioria não faz isso.

O problema é que os custos de apreensão do veículo e demais itens ficam a cargo do cliente naquelas letras miúdas do contrato prontas para serem debitadas no seu cartão de crédito. Percebeu o tamanho do risco que você está correndo?

Como fazer a PID?

A PID é emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Cada DETRAN em seu respectivo estado possui um procedimento para a emissão do documento, sendo que de uma forma mais comum, são solicitados a CNH válida e um comprovante de residência naquele estado, além do pagamento da taxa de emissão do documento.

O valor da taxa a ser paga, assim como o procedimento para a emissão da PID, varia conforme DETRAN de cada estado e apenas para fins de uma base, o valor da PID em Minas Gerais é de R$176,07 enquanto em São Paulo é de R$291,83 (valores para 2019).

Dirigir na Itália como residente

Bom, se você já tem o privilégio de morar na bota, as coisas tendem a ser tão ou mais fáceis do que a vinda como turista, e você tem duas opções basicamente: converter sua carteira de habilitação brasileira pela italiana ou ainda tirar a carteira de habilitação italiana no modo raiz, recomeçando do zero.

A seguir iremos tratar cada uma das duas hipóteses para que você avalie, no seu caso concreto, o que vale mais a pena para você.

Conversão da CNH para a carteira de motorista italiana (patente di guida)

Depois de uma muita demora e imbróglios diplomáticos, desde o dia 13 janeiro de 2018 é possível converter a carteira de habilitação brasileira para a italiana e vice-versa.

Isso porque finalmente entrou em vigor o acordo entre Brasil e Itália para a conversão de carteira de motorista.

Isso quer dizer que, desde janeiro de 2018, já é possível para um brasileiro residente na Itália trocar a CNH pela patente di guida (carteira de motorista italiana) sem precisar fazer todo o processo de uma nova habilitação.

A vantagem é recíproca, e, portanto, um italiano residente no Brasil, graças ao acordo, também pode trocar a patente di guida por uma CNH sem grandes burocracias caso vá residir no Brasil.

Importante destacar que isso vale também para ítalo-brasileiros, ou seja, se você é cidadão brasileiro e italiano, pode fazer a conversão, mesmo sendo também italiano.

Obviamente, existem alguns critérios e requisitos para isso, não é “só chegar” e trocar. Vamos aos detalhes.

Quais os requisitos?

Como exposto anteriormente, o acordo beneficia brasileiros residentes na Itália e italianos residentes no Brasil.

Além disso, o brasileiro que quiser trocar a CNH pela patente de guida necessita obrigatoriamente:

• Possuir a CNH definitiva, não sendo possível converter habilitação provisória;
• Possuir essa CNH ainda válida e emitida antes da data da residência legal na Itália;
• Possuir no máximo 4 anos de residência na Itália.

A documentação a ser apresentada para a conversão, poderá variar conforme a cidade, em geral é a seguinte:

• CNH original;
• Tradução juramentada (oficial) da CNH. A tradução deverá, preferencialmente ser realizada na Itália;
• Marca da Bolo de 16 euros. É um selo de imposto que você compra nos tabacchi, que são as lojas que vendem cigarros, entre outras coisas;
• Atestado médico. Esse atestado é emitido pelo médico de base e é cobrado e cada região da Itália pratica um valor, sendo que você pode também fazer com um médico particular;
• Cópia da Identidade italiana e de comprovante de residência (veja detalhes aqui) emitido pelo comune de que você é residente ali;
• Comprovante do pagamento de 2 taxas: 10,20 euros e 32,00. Essas taxas são pagas nos correios (Poste Italiane).
• Em caso de cidadão extra-comunitário, ou seja quem não é italiano ou europeu, apresentar o permesso di soggiorno válido;
• 2 fotografias em formato tessera, que é o formato para documento na Itália.

Lembrando que apenas as categorias A e B são passíveis de conversão pelo acordo. As outras categorias não foram incluídas no acordo e, portanto, será necessário obter uma nova habilitação do zero na Itália.

Custos e prazos

O custo total da conversão da CNH para a patente de guida fica em torno de 200 euros. Já o prazo para a conversão é de 2 a 3 meses e vai depender muito da motorizzazione da província onde você reside.

Note que ao fazer a conversão, você será considerado pelas leis italianas um neopatentato, ou seja você será tratado como um calouro e portanto existem restrições como tipos de veículos que pode dirigir no primeiro ano de carta.

Veja mais detalhes sobre essas restrições aqui.

Como tirar a carteira de motorista na Itália desde o começo

Se você vai se mudar ou já está na Itália e não tem carteira de habilitação, caso queira dirigir, deverá fazer todo o processo da carteira de motorista na Itália, desde o começo, como se estivesse no Brasil.

Para isso, você deve procurar uma autoscuola próxima de onde você mora, sim, é a mesma função da auto escola. Assim, será necessário fazer um exame médico, uma prova teórica e a prova prática, pagar várias taxas, etc.

Você deverá também cursar no mínimo 6 horas de aula prática. Lembrando que depois de passar nos exames, você será um neopatentato com todas as restrições inerentes a ser um recém habilitado.

O preço para obter a carteira de habilitação para dirigir na Itália é de 500 a 800 euros, variando conforme o local onde você vive.

Dica final

A dica final é para você não ir pelos conselhos daqueles que dizem “fiz assim e não deu nada” ou “vai tranquilo que não tem problema não”, dentre outros.

O fato de alguém ter tido a sorte de não sofrer uma fiscalização ou mesmo sendo fiscalizado, não ser punido como deveria, não afasta o fato de que está errado e o risco é alto.

Sempre se precaveja, afinal, se você gastar uma pequena fortuna, aquele conhecido da dica não vai te ajudar a pagar, vai?

A polícia do Núcleo Radiomóvel de Luino, ontem à noite ao longo da SP 69, inspecionou um veículo comercial dirigido por um jovem motorista sul-americano sem a carteira de habilitação.

Quando solicitado a mostrar os documentos, o morador de Milão, de 28 anos, disse que tinha uma carteira de motorista obtida em seu país.

A ele foi explicado o fato, que, no entanto, sua carteira de motorista, se não for convertida em internacional, não pode ser considerada válida para dirigir na Itália.

Logo depois, chegou uma mulher de origem sul-americana e dona do veículo, que tentou explicar que estava convencida de que poderia usar o veículo mesmo com a carteira de motorista emitida no seu país de origem.

O fato é que, devido ao código da estrada, dirigir sem uma carta de condução internacional é equivalente a dirigir sem nunca ter conseguido uma carteira de motorista.

Para isso, o jovem tentou mostrar a documentação do registro para uma escola de condução, mostrando uma foto em seu celular, mas mesmo neste caso não foi suficiente para resolver o problema.

O infrator foi multado em mais de 5.000 euros por não possuir carteira de motorista, visto que o efeito de ter uma carteira de motorista não válida equivale a isso.carteira de motorista

Por sua vez, o proprietário do veículo foi multado por ter permitido dirigir um veículo sem carteira de motorista com uma multa de €300 e o veículo foi sujeito a detenção administrativa por 30 dias.

Fonte: Varese News

A informação foi confirmada pelo escritório do país europeu no Estado, que não divulgou quantos processos foram afetados. A negativa está relacionada às mudanças na lei italiana para a permissão de novas cidadanias por casamento.

Publicado em dezembro passado, o decreto exige que todas as pessoas que entrarem com o pedido de cidadania italiana por casamento (naturalização) comprovem a proficiência na língua italiana.

No entanto, a mudança só vale para os cônjuges. A cidadania por descendência sanguínea permanece sem alterações.

No Rio Grande do Sul, apenas uma instituição está credenciada pelo governo italiano a submeter o teste de conhecimento. É a Associação Beneficente e de Assistência Educacional do Rio Grande do Sul (Acirs),com sede em Porto Alegre, credenciada junto à Università per Stranieri di Siena desde 2007.

Além da Acirs, outras 24 instituições no país têm convênio com o governo italiano – a maioria localizadas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.

A prova é administrada pela escola brasileira, mas elaborada, enviada e corrigida pela universidade de Siena. De acordo com o consulado, a certidão de conhecimento é fornecida apenas para quem alcança, no mínimo, a nota B1 do padrão europeu, que corresponde ao primeiro nível do intermediário.

O Decreto-Lei de 4 de dezembro de 2018, chamado de Decreto Salvini, também altera o prazo para que os consulados respondam aos pedidos de naturalização.

A partir de agora, eles passam de 24 meses para 48 meses corridos, isto é, dois para quatro anos. O novo prazo abrange inclusive os pedidos em andamento antes da entrada em vigor da nova lei.

Com a mudança na regra, o primeiro passo é obter a certificação de proficiência italiana. O caráter inédito da exigência para o processo de naturalização por casamento com italianos é algo que chama atenção.

— Isso nunca foi cobrado para naturalização italiana. A Itália era um dos poucos países que não exigia, mas acredito que, a partir desse decreto, também se padroniza com a exigência de muitos outros países — destaca um profissional da área.

Quem pode solicitar naturalização por casamento?

O cônjuge estrangeiro de um cidadão italiano após dois anos de residência legal na Itália ou, se residir no exterior, após três anos da data do casamento, se não houve dissolução, cancelamento ou cessação dos efeitos do casamento civil e se não há separação legal ou de fato.

Documentos necessários para naturalização por casamento

• Certidão de Nascimento
• Certificado Criminal
• Certidões de antecedentes criminais de outros possíveis países estrangeiros de residência
• Documento de identidade
• Certidão de casamento emitida por município italiano competente
• Certificado de proficiência
• Pagamento da taxa no valor de 250 euros

O que mudou?

O chamado Decreto Salvini de dezembro de 2018 determina a necessidade de certificado de proficiência na língua italiana para a naturalização por matrimônio. Candidato precisa alcançar nota mínima de B1 para continuar com o processo de cidadania.

Qual a solução?

O primeiro passo é, enquanto se prepara a documentação com calma, iniciar o quanto antes um curso de italiano, seja presencial, seja online e há diversas opções no mercado.

Nós indicamos esse curso, por algumas razões:

• Investimento de menos de R$1.000,00;
• Parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito;
• 7 dias de teste com devolução integral do pagamento;
• Até 3 pessoas podem fazer o curso ao mesmo tempo;
• Acesso vitalício;

Cidadania por descendência

O decreto italiano não alterou as regras para a solicitação de cidadania por descendência sanguínea.

Fonte: Gaúcha ZH

Mudanças na cidadania italiana por casamento explicadas em vídeo

Quer saber as mudanças que ocorreram, mas está sem tempo de ler? Veja vídeo abaixo:

História dos erros a serem retificados

A imigração italiana no Brasil teve como ápice o período entre 1880 e 1930, sendo que naquele momento histórico, a grande massa de imigrantes não detinha alfabetização ou melhores condições de estudo, cabendo a lida na roça como destino para a maioria.

Somado à forte imigração que sobrecarregou a estrutura estatal da época, os oficiais de imigração e os cartórios do Brasil não possuíam grande vontade de saber a grafia correta dos nomes.

Muitas vezes houve a alteração dos nomes de forma a aportuguesá-los, criando novos nomes e sobrenomes, retirando outros, e às vezes colocando como sobrenome o local de origem do italiano.

Este último exemplo é tão clássico quanto o próprio filme “O Poderoso Chefão”, no qual Vito Andolini é nomeado Vito Corleone quando chega a Nova Iorque pelo fato de ter nascido em Corleone, na Sicília.

A necessidade de retificação para o reconhecimento da cidadania italiana

Como sabido, todas as certidões brasileiras devem ser apresentadas na Itália em inteiro teor, e nesse tipo de certidão os erros são ainda mais evidentes, pois trazem todo o conteúdo do registro.

Ocorre que os dados entre as certidões brasileiras não devem ter distorções relevantes entre elas e muito menos entre elas e os documentos do dante causa italiano, visto que estas distorções ensejam rotineiramente a paralisação e negação do requerimento do reconhecimento da cidadania italiana.

Some-se a isso uma artimanha que é usada por falsários que consiste em montar árvores genealógicas como genuínas usando documentos de famílias diferentes mas com nomes comuns, o que já gerou muitas investigações na Itália.

Assim, no caminho para o reconhecimento da cidadania italiana, a retificação das certidões é praticamente obrigatória na maioria dos casos que analisamos. As exceções são usualmente em imigrações recentes ou sobrenomes cujo som seja igual à escrita em português.

Vale recordar que a retificação de registro civil pode ser requerida pela via administrativa ou pela via judicial através de processo judicial, o que será por nós melhor abordado abaixo tendo em vista as peculiaridades de cada procedimento.

Retificação de registro civil em cartório ou retificação administrativa

O requerimento administrativo deve ser feito diretamente no local dos assentos que contenham os seus respectivos erros e é fundamentado no artigo 110 da Lei de Registros Públicos:

Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

(…)

§ 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.

Isso quer dizer que se você tiver 10 registros em cartórios diferentes e que necessitem de correção, deverá ser feito um requerimento para cada.

O requerimento deverá conter os erros localizados e deverá conter também a documentação que comprove os dados corretos, no caso, os que constam dos documentos italianos.

Esses documentos italianos que deverão ser juntados ao requerimento necessariamente deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado.

É importante destacar que o requerimento administrativo de retificação deverá ter a firma do requerente devidamente reconhecida, bem como os documentos juntados deverão ser originais ou cópias autenticadas, que possuem valor de original.

Uma vez apresentado o requerimento, o oficial do cartório o encaminhará ao Ministério Público para manifestação.

No estado de São Paulo, cada requerimento tem o valor aproximado de R$120,00 (cento e vinte reais) e é submetido à apreciação por um promotor do Ministério Público e o prazo aproximado de resposta é de 30 dias.

Retificação de registro ou retificação de certidão?

Vale a pena esclarecermos um erro comumente cometido pelas pessoas leigas no assunto e para ficar mais fácil a compreensão do que é a retificação em si.

Uma certidão nada mais é do que a foto de um registro, ou seja, ela é emitida com base no que consta do livro de registro que fica arquivado no cartório, Já o registro é como um filme, onde informações podem ser lançadas a qualquer momento. Veja como é o livro de registro:

Assim, quando você solicita uma certidão em teor simples, são expostos apenas os elementos mais elementares do registro, enquanto que na certidão em inteiro teor, tudo que está no livro é escrito nela.

Quando um registro é retificado, essa correção é feita como uma averbação à margem do livro, nesse espaço em branco na página do livro onde está o registro a ser retificado.

É por isso que depois de corrigir os erros seja via cartório ou via judicial, é necessário emitir novamente as certidões, pois elas virão com os mesmos erros do passado, mas no final constarão as averbações com os dados corretos.

Retificação judicial

A ação judicial de retificação de registro civil é um procedimento de jurisdição voluntária previsto pelo artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos e que busca corrigir os erros que constam dos registros nos cartórios em forma diversa do dados que lá deveriam constar seguindo os documentos italianos e pode abranger todos os registros errados, mesmo em outros estados.

Eis a fundamentação legal para essa ação:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Assim, caso você seja de São Paulo e tenha registros com erros em outros estados, poderá corrigir todos eles através de um único processo judicial.

A ação judicial pode ser proposta tendo em vista duas possibilidades:

(i) Local de residência do Requerente ou de um dos Requerentes, ou;

(ii) Local do registro de um dos registros incorretos.

Ou seja, se houver mais de um membro da família interessado na ação de retificação de registro civil, poderá ser escolhido o foro do domicílio de qualquer um deles.

Ainda, em caso de existirem erros em diversas certidões diferentes, poderá ser escolhido o foro da comarca onde exista um dos erros apontados.

A ação dura na média de 3 a 6 meses, podendo sofrer pequenos imprevistos que podem levar a demorar mais de 1 ano.

Logicamente, tudo isso depende principalmente do bom trabalho feito pelo profissional contratado e da estrutura e agilidade da vara onde o processo judicial tramita, tendo em vista que vale lembrar que o processo tramita no moroso Poder Judiciário brasileiro.

Na ação judicial, também deverá ser providenciada  a tradução juramentada da documentação italiana, de maneira que os pedidos serão analisados pelo juiz encarregado após a manifestação do Ministério Público, mas nesse caso a decisão em si é do juiz, e não mais do promotor de justiça.

Uma vez terminada a ação, será determinado pelo juiz a emissão de mandados (ordens) aos cartórios para cumprimento do que foi decidido no processo, de maneira que não cabe nesse momento qualquer análise pelos cartórios, mas apenas o cumprimento da ordem judicial.

A chance de êxito é grande na imensa maioria dos pedidos, desde que devidamente embasada em documentos idôneos e robustos, especialmente as certidões italianas que contém os dados que deveriam ter sido corretamente replicados nos atos dos descendentes dos imigrantes que aqui chegaram.

Decisões favoráveis

Abaixo, algumas decisões favoráveis:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME DOS ASCENDENTES INCORRETO NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DA RETIFICAÇÃO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Restando comprovado o erro na grafia dos nomes dos ascendentes das partes em suas certidões de nascimento, imperiosa a retificação pleiteada, porquanto tal medida não gera prejuízos a terceiros, pelo contrário, contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. APELO PROVIDO.

(TJ-RS – AC: 70042864785 RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/10/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2011)

APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Correção do nome, filiação, profissão, data e cidade de nascimento do avô paterno para fins de obtenção de cidadania italiana. Adequada confrontação dos dados com aqueles da certidão de nascimento obtida na Itália – Justa Causa Configurada – Ausência de prejuízos a terceiro Decisão Modificada – Recurso Provido.

(TJ-SP – APL: 94326120108260400 SP 0009432-61.2010.8.26.0400, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 07/08/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2012)

Abaixo, uma decisão desfavorável pela ausência de documentação adequada:

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CORRETA GRAFIA DO NOME QUE SE PRETENDE ALTERAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA PARA A ALTERAÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, BEM COMO DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE SUA GRAFIA CORRETA, A ATINGIR OS OBJETOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO, IMPÕEM A NEGATIVA DE SUA RETIFICAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-DF – AC: 20030110292343 DF , Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 13/09/2004, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/10/2004 Pág. : 60)

Devo promover a retificação através de processo judicial ou no cartório?

A resposta, como quase sempre, é: depende!

No geral, recomendamos sempre a retificação das certidões através de processo judicial, pelas seguintes razões:

1. Economia: Em que pese você não precisar de advogado na via administrativa, cada requerimento custa cerca de R$120,00 e se você tiver em caso de 10 registros errados, 9 deferidos e um não, terá que propor a ação judicial, gastando tudo que gastaria desde o começo na ação judicial mais o que já foi gasto “em vão” nos cartórios. Já no processo judicial você gasta os mesmo R$120,00 para corrigir todos os registros, que são custas judiciais destinadas ao tribunal de Justiça (São Paulo).
2. Apostilamento: Por padrão, não há necessidade  de apostilamento dos documentos italianos para a retificação judicial, bastando a tradução apostilada. Já na retificação em cartório, há cartórios que requerem o apostilamento, o que encarece também a via administrativa.
3. Sagacidade: Com um profissional experiente cuidando disso, o risco de erros passarem sem serem percebidos é extremamente diminuído. Não é raro percebermos retificações já feitas que deixaram de observar inúmeros erros não tão evidentes exatamente por conta da ausência desse know-how.
4. Menor risco: Como é apenas um juiz que cuidará do caso e um oficial de  cartório, o convencimento é destinado apenas a eles, e não a 10 cartórios diferentes, com 10 opiniões diferentes. E, uma vez convencidos, tudo está resolvido.
5. Transparência: Para o requerente, é muito mais fácil acompanhar os detalhes do processo, uma vez que na maioria dos tribunais do Brasil hoje os processos tramitam de maneira digital, com acesso em tempo real 24 horas por dia.

Pelo que expusemos, recomendamos a retificação via cartório apenas em caso de poucos registros a serem corrigidos, seja porque foram esquecidos em retificação anterior, seja porque são poucos desde o registro original.

Um bom profissional consegue, dentro da lei, planejar e eleger qual a opção mais vantajosa em termos de tempo ganho no processo a depender do local onde este processo se desenvolverá, portanto, é sempre recomendável contratar um profissional com histórico neste tipo específico de processo.

Nós temos diversos casos de sucesso em ações de retificação civil, contate-nos para que possamos analisar sua documentação e encaminhar nossa proposta completa de trabalho para o seu caso.

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