O que é a nova lei da cidadania italiana em 2025?

Em maio de 2025, o governo italiano aprovou uma reforma na Lei nº 91/1992 que regula a transmissão da cidadania italiana por descendência (jure sanguinis). Essa mudança, que já estava em discussão há algum tempo, trouxe regras mais restritivas para quem deseja reconhecer a cidadania por meio de antepassados italianos. A nova legislação define limites claros sobre quem pode ou não solicitar o reconhecimento, especialmente para descendentes mais distantes.

Principais mudanças na cidadania italiana em 2025

Aqui estão os pontos mais importantes da nova lei:

1. Limitação a filhos e netos de italianos

A maior novidade é que agora apenas filhos e netos de cidadãos italianos nascidos na Itália podem reconhecer a cidadania de forma automática. Isso significa que:

• Filhos de italianos nascidos na Itália têm direito ao reconhecimento.
• Netos também podem solicitar normalmente.
• Bisnetos, tataranetos ou gerações mais distantes não têm mais direito ao reconhecimento automático, como era permitido antes.

2. Exclusividade da cidadania italiana

Outra regra reforçada é que o ascendente italiano (pai, mãe, avô ou avó) não pode ter renunciado à cidadania italiana ou adquirido outra nacionalidade antes do nascimento da próxima geração. Por exemplo, se o seu avô italiano se naturalizou brasileiro antes do nascimento do seu pai, a transmissão da cidadania é interrompida.

3. O que mudou para os menores de idade

Para transmitir a cidadania a filhos menores de idade, o cidadão italiano reconhecido agora precisa fazer uma declaração formal no prazo de um ano após o nascimento da criança. Essa regra vale para filhos nascidos após a entrada em vigor da nova lei. Em breve, publicaremos um artigo detalhando como fazer essa declaração nos consulados ou comunes italianos.

4. Regra de transição até 31 de maio de 2026

Para quem já é cidadão italiano ou deu entrada no processo antes de 27 de março de 2025, há uma janela de transição: até 31 de maio de 2026, é possível fazer a declaração de transmissão para filhos menores de idade nascidos antes das mudanças. Essa regra é uma oportunidade para quem já estava no processo ou foi pego de surpresa pela nova legislação.

5. Processos em andamento seguem a lei antiga

Se você protocolou seu processo (judicial ou administrativo) antes de 28 de março de 2025, ou já tinha data marcada no consulado para entregar os documentos, seu caso será avaliado com base na legislação antiga. Porém, se você apenas manifestou interesse no consulado (sem protocolo ou convocação), a nova lei se aplica, e você precisará verificar se ainda tem direito.

O que não mudou na cidadania italiana

Alguns aspectos permanecem iguais, mesmo com a reforma:

• Cidadania por casamento: O processo de naturalização por matrimônio não foi alterado.
• Reconhecimento administrativo: Filhos e netos ainda podem solicitar a cidadania via consulado ou diretamente na Itália.
• Casos judiciais para descendentes de mulheres italianas: O reconhecimento para filhos e netos de mulheres italianas nascidos antes de 1948 continua válido.

Como obter a cidadania italiana em 2025: Passo a passo

Se você ainda tem direito à cidadania italiana, siga este guia prático para começar:

Passo 1: Identifique o seu antepassado italiano

Descubra quem é o primeiro italiano na sua linha de descendência (pai, avô, etc.). Esse é o ponto de partida do processo.

Passo 2: Confirme se você é filho ou neto

Com a nova lei, apenas filhos e netos de italianos nascidos na Itália podem solicitar o reconhecimento. Se você for bisneto ou de uma geração mais distante, o caminho automático não está mais disponível.

Passo 3: Verifique se houve renúncia à cidadania italiana

Certifique-se de que o seu antepassado italiano não adquiriu outra nacionalidade antes do nascimento da próxima geração. Você pode confirmar isso solicitando a Certidão Negativa de Naturalização (CNN), como explicamos neste artigo.

Passo 4: Reúna a documentação necessária

Você vai precisar de certidões de nascimento, casamento e óbito de toda a linha de descendência, além da certidão italiana do seu antepassado.

Passo 5: Escolha o caminho do reconhecimento

Se você é filho ou neto, pode optar por:

• Consulado: Um processo mais lento, que exige paciência.
• Itália: Com residência legal, é a opção mais rápida e recomendada.
• Via judicial: Necessária para casos de descendentes de mulheres italianas nascidas antes de 1948.

Perguntas e Respostas

1. Meu filho nasceu fora da Itália. Ele ainda pode ter cidadania italiana?

Sim, mas agora o processo não é automático. Os pais precisam fazer uma declaração formal, e o menor deve residir legalmente na Itália por pelo menos dois anos após essa solicitação. Outra opção é registrar o pedido até um ano após o nascimento ou o reconhecimento da filiação.

2. Fiz meu pedido de cidadania antes da nova lei. Isso impacta meu filho menor?

Se o seu pedido foi formalizado até 27 de março de 2025, seu filho pode ser incluído, desde que a solicitação de cidadania para ele seja feita até 31 de maio de 2026. Certifique-se de ter todos os documentos e o protocolo do pedido em mãos.

3. Tenho outra nacionalidade, mas meu avô era italiano. Posso pedir a cidadania?

A nova lei dificulta o reconhecimento automático para quem já possui outra nacionalidade. Você precisará comprovar que seu avô era exclusivamente cidadão italiano no momento do nascimento ou falecimento do descendente na linha de transmissão. Documentos completos são essenciais para validar o pedido.

4. É necessário ir à Itália para solicitar a cidadania?

Não é obrigatório viajar à Itália, mas a declaração de aquisição ou recuperação da cidadania deve ser feita presencialmente, seja em um consulado italiano ou perante uma autoridade civil no país. É necessário agendar e comparecer pessoalmente.

5. Quem perdeu a cidadania italiana pode tentar recuperá-la?

Sim, ex-cidadãos italianos que perderam a nacionalidade antes de 15 de agosto de 1992 podem solicitar a reaquisição, desde que tenham nascido na Itália ou residido lá por pelo menos dois anos. O prazo para isso é de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

6. Quanto custa o processo para reconhecer a cidadania de um filho menor?

O custo é de € 250 por criança, independentemente de os pais apresentarem a solicitação em momentos distintos. Essa taxa é obrigatória para cada declaração.

7. A nova lei pode ser considerada inconstitucional?

Especialistas apontam que a aplicação retroativa da lei, afetando casos anteriores à sua entrada em vigor, pode violar princípios constitucionais, como a segurança jurídica. A Corte Constitucional italiana ainda não se pronunciou, mas há questionamentos jurídicos em andamento.

8. O que fazer se meu pedido de cidadania for negado?

Se o pedido for recusado com base nas novas regras, é possível entrar com um recurso judicial na Itália. Contratar um advogado especializado em cidadania italiana é altamente recomendado para avaliar as chances de sucesso, especialmente se o pedido foi feito antes da lei.

9. Há movimentos contra as mudanças na lei?

Sim, associações de ítalo-descendentes, principalmente na América do Sul, estão se organizando e discutem ações judiciais coletivas. Até agora, nenhuma decisão judicial suspendeu os efeitos da Lei nº 74/2025.

10. Pedidos antigos ainda podem ser afetados pela nova lei?

Se o pedido foi formalmente apresentado até 27 de março de 2025, ele seguirá as regras anteriores. No entanto, se não houver protocolo ou agendamento confirmado, o processo pode ser enquadrado nas novas exigências. Verifique o status do seu pedido com urgência.

11. O que acontece se a lei for considerada inconstitucional?

Se a Corte Constitucional italiana declarar a lei (ou partes dela) inconstitucional, decisões administrativas baseadas na norma podem ser revistas ou anuladas. Enquanto isso não acontece, a lei continua em vigor e deve ser seguida pelas autoridades.

Principais Prazos e Condições para a Cidadania Italiana

Considerações finais

As mudanças na lei da cidadania italiana em 2025 trouxeram restrições significativas, especialmente para bisnetos e gerações mais distantes. Apesar disso, para quem ainda tem direito (filhos e netos), o caminho permanece aberto, desde que feito com cuidado e planejamento.

Essas matérias, veiculadas em 3 de março, têm provocado discussões por enfatizarem principalmente os aspectos burocráticos e administrativos do fenômeno, bem como suas implicações econômicas, deixando de lado as importantes dimensões culturais e sociais da italianidade, especialmente nos estados do centro-sul do Brasil, onde a herança italiana ainda é muito presente.

A Rai sugere que muitos requerentes buscam a cidadania italiana principalmente para facilitar a mobilidade internacional e o acesso ao mercado europeu, o que tem impulsionado um mercado de serviços especializados em assessoria para o reconhecimento da cidadania.

O Direito de Sangue e a Conexão Histórica

A RAI destaca que tudo começa com a Lei 91/1992 que concede o direito de reconhecimento da cidadania a qualquer pessoa que prove descendência de um cidadão italiano, sem limite de gerações, bastando identificar o ancestral e reunir os documentos necessários.

Esse direito reflete a história de forte emigração italiana para a América do Sul, especialmente entre o final do século XIX e início do XX, quando milhões de italianos cruzaram o Atlântico em busca de uma vida melhor.

Hoje, seus descendentes — cerca de 32 milhões só no Brasil, de um total de 80 milhões no mundo — estão voltando seus olhos para a terra dos bisavós, movidos por nostalgia ou pela chance de viver na Europa.

Dados Relevantes:

• Estima-se que existam 80 milhões de descendentes de italianos no mundo, dos quais 32 milhões estão no Brasil.
• Em Forno di Zoldo, uma pequena cidade de 3.000 habitantes, há mais de 700 solicitações de cidadania em andamento.
• Nos últimos 4 anos, cerca de 600.000 pedidos de cidadania foram protocolados.
• O mercado de assessoria para reconhecimento de cidadania movimenta aproximadamente 3 bilhões de euros.
• No Tribunal de Veneza, 80% dos processos de contencioso estão relacionados à cidadania iure sanguinis.

Passaporte italiano: um processo complexo

Obter a cidadania italiana não é tarefa simples. É preciso reconstruir a árvore genealógica, encontrar certidões de nascimento, casamento e óbito em cartórios brasileiros (e, muitas vezes, buscar registros em pequenos comunes italianas). Documentos do século XIX, como os de Forno di Zoldo, na província de Belluno, podem estar em arquivos empoeirados ou até em registros paroquiais anteriores à unificação da Itália.

O Boom do “Negócio da Cidadania Italiana”

A RAI diz que assim nasceu um “mercado bilionário”. Agências de cidadania, que cobram em média €5.000 por prática, transformaram o jure sanguinis em um negócio lucrativo (sempre bom lembrar que receita não é lucro, mas isso são outros quinhentos, não é mesmo?).

Nos últimos quatro anos, cerca de 600 mil processos foram iniciados, gerando uma receita estimada em 3 bilhões de euros. Essas empresas promovem seus serviços em redes sociais, organizam eventos temáticos oferencendo a cidadania como um mero passaporte/produto e até oferecem pacotes completos como se a cidadania fosse brinde dentro de uma viagem de férias. O que era um direito virou uma indústria e a RAI faz questão de explorar esse aspecto de “cidadania fast-food”.

Sobrecarga nos Comunes Italianos

O impacto vai além do Brasil. Pequenos municípios italianos, como Forno di Zoldo — uma cidade de apenas 3 mil habitantes —, enfrentam uma avalanche de pedidos. Lá, 700 solicitações de cidadania aguardam processamento, forçando a prefeitura a reduzir serviços locais para priorizar as transcrições de documentos de descendentes sul-americanos.

Prefeitos se veem cobrados por advogados que ameaçam recorrer ao Tribunal Administrativo Regional (TAR) caso os prazos não sejam cumpridos, ou seja, o gargalo saiu dos consulado e foi transferido para os comunes por outra ponta e como diz o ditado popular: “Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

Um Jogo Político

A cidadania italiana também tem peso político. Os 32 milhões de descendentes no Brasil representam um “pool de votos” cobiçado por movimentos como o MAIE (Movimento Associativo Italianos no Exterior), que elegeu três parlamentares nas últimas eleições, sendo o partido mais votado na América do Sul. No entanto, o MAIE e seus patronatos, que deveriam oferecer serviços gratuitos de orientação, também entraram no jogo comercial, cobrando até €4.000 por prática. O que deveria ser um serviço virou clientelismo.

Questões Éticas e Legais

O sistema, porém, enfrenta críticas. Tribunais italianos, como o de Veneza, onde 80% das disputas envolvem cidadania jure sanguinis, raramente rejeitam pedidos, mesmo com pouca verificação da autenticidade dos documentos — uma responsabilidade que recai sobre o Ministério do Interior, mas que não é exercida.

Em Bolonha, a questão chegou à Corte Constitucional, levantando um debate: é justo conceder cidadania a quem não fala italiano, nunca pisou na Itália e desconhece até o nome do presidente ou cidades famosas como Nápoles? Ou seja, o poder judicial está querendo criar condição não prevista em lei para diminuir o trabalho, novamente efeitos colaterais da escassez de recursos materiais.

Cidadania Italiana: Um Direito ou Uma Oportunidade?

Ainda de acordo com a RAI, acorrida pelo passaporte italiano reflete um misto de saudade das raízes e pragmatismo. Para muitos brasileiros, é a chance de escapar de crises econômicas ou acessar os benefícios da União Europeia e coloca a dúvida: a cidadania jure sanguinis é um direito genuíno ou uma oportunidade explorada por interesses comerciais e políticos?

Críticas e Contrapontos:

A abordagem da Rai tem sido criticada por não considerar adequadamente a riqueza cultural e histórica que fundamenta o direito à cidadania italiana. No Brasil, especialmente nos estados do Sul e Sudeste, as influências italianas são evidentes em diversos aspectos da vida cotidiana, como festividades, gastronomia e tradições.

Líderes comunitários e descendentes de italianos no Brasil argumentam que o reconhecimento iure sanguinis vai além de questões burocráticas ou econômicas, representando um direito baseado em uma identidade cultural profundamente enraizada. Eles defendem uma abordagem mais equilibrada na mídia italiana, que reconheça a importância histórica e emocional desse vínculo, ampliando o debate para além das dificuldades administrativas enfrentadas pelos municípios italianos.

O debate continua, com questionamentos sobre possíveis mudanças nas leis de cidadania e como o governo italiano pode equilibrar o controle burocrático com o respeito aos direitos dos descendentes de italianos, especialmente na América do Sul.

Conclusão

O fenômeno da cidadania italiana no Brasil é um espelho da globalização e da história migratória. Ele conecta passado e presente, mas também expõe fissuras — da falta de preparo institucional à mercantilização de um direito. Enquanto as filas crescem em São Paulo e os registros se acumulam em Forno di Zoldo, o sonho do passaporte europeu segue movendo vidas, entre a nostalgia de um antepassado italiano e a promessa de um futuro melhor.

E você, qual a sua sugestão para tentar diminuir as filas?

Essa decisão traz alívio para aqueles que estão no processo de reconhecimento da cidadania italiana e enfrentavam a exigência do Codice Fiscale — equivalente ao CPF no Brasil — em alguns tribunais italianos.

Muitos descendentes reconhecidos como cidadãos italianos encontravam dificuldades para exercer seus direitos devido à morosidade dos procedimentos burocráticos após a sentença.

O Caso em Questão

Conforme o tribunal, a falta do Codice Fiscale tornava a solicitação inviável com base no artigo 79 do D.P.R. 155/2002. Embora o requerente tenha fornecido seu código fiscal romeno e seu endereço no exterior, o tribunal considerou necessário incluir o código fiscal italiano, obtido na Agenzia delle Entrate, para que o pedido fosse aceito.

O Tribunal de Roma havia negado um pedido de gratuidade de justiça feito por um cidadão romeno, alegando que a ausência do código fiscal italiano na solicitação inviabilizava o pedido.

Inconformado com a decisão, o cidadão romeno recorreu à Suprema Corte de Cassação, argumentando que a exigência do código fiscal italiano violava a lei.

O recurso baseou-se na interpretação da Corte Constitucional, que na sentença nº 144/2004 já havia definido que estrangeiros não residentes podem solicitar a gratuidade da justiça apenas indicando seu domicílio no exterior.

Análise e Decisão da Suprema Corte de Cassação

Em 23 de julho de 2024, a Corte de Cassação decidiu em favor do recorrente (sentença 30047), observando que o artigo 6, parágrafo 2, do D.P.R. 605/1973 já prevê que a obrigação de fornecer o código fiscal para não residentes pode ser substituída por dados pessoais básicos, conforme o artigo 4, excluindo o domicílio fiscal.

Esses dados básicos incluem nome, sobrenome, local e data de nascimento, sexo e, em vez do domicílio fiscal, o domicílio ou sede legal no exterior. O recorrente, que estava na Itália por um curto período de 40 dias, não possuía um número de identificação fiscal italiano, apenas o do seu país de origem.

A Corte de Cassação concluiu que, para estrangeiros não residentes, inclusive de países da União Europeia, é suficiente fornecer os dados pessoais básicos e o domicílio no exterior.

Portanto, não é necessário que esses estrangeiros obtenham um código fiscal italiano para solicitar assistência jurídica gratuita, desde que apresentem os dados de rendimento conforme a última declaração no país de residência, segundo o artigo 70 do D.P.R. 115/2002.

Implicações da decisão quanto ao codice fiscale

A decisão da Suprema Corte de Cassação de 23 de julho de 2024 elimina a necessidade do código fiscal italiano, facilitando o acesso à assistência jurídica gratuita para estrangeiros não residentes e removendo um obstáculo burocrático que muitos enfrentavam ao final do processo de reconhecimento da cidadania italiana, quando precisavam pagar impostos para tornar a sentença definitiva.

A decisão pode ser analisada na sua íntegra aqui.

O orçamento público como um todo é guiado com base nessas premissas, daí justamente a importância de se ter um “censo em tempo real” como ocorre na Itália.

ANPR (Anagrafe Nazionale Della Popolazione Residente)

O controle populacional é feito a partir do chamado de ANPR (Anagrafe Nazionale Della Popolazione Residente), mais conhecido também como apenas Anagrafe, que nada mais é que o registro central populacional do Ministério do Interior da República Italiana.

Os registros da população residente (APR) de cada município italiano foram progressivamente fundidos na ANPR, bem como posteriormente o Registro de Italianos Residentes no Exterior (AIRE) também foi incorporado à ANPR, de modo a se ter um controle pleno da população dentro e fora das fronteiras. A escolha de estabelecer uma base de dados única centralizada foi motivada por diversas necessidades:

• evitar a duplicação da comunicação com as administrações públicas;

• garantir maior certeza e qualidade dos dados pessoais, por padrões únicos nacionalmente;

• automatizar e substituir as comunicações escritas entre entidades em caso de mudanças de residência, emigrações, imigrações, censos, etc.

Portanto, na Itália, os Comunes mantém dois registros anagráficos paralelos: anagrafe della popolazione residente (APR) e anagrafe degli italiani residenti all’estero (AIRE).

A obrigação de manter o AIRE atualizado

Manter o AIRE atualizado foi uma obrigação instituída ao cidadão italiano através da Legge 1228/1954 prevendo desde aquele momento uma multa que, mesmo em liras e trazidas em valor presente para euros, possuía valor irrisório.

A multa, na prática, também não tinha incentivo para cobrança por parte dos Comunes, visto que teria que ser aplicada por eles, mas a receita seria recolhida ao governo central, ou seja, o pior dos mundos ficaria com o Comune através do ônus do trabalho, mas sem o bônus da remuneração.

Portanto, tínhamos uma situação de indulto tácito, onde o cidadão italiano irregular não tinha grandes penalidades em dinheiro, apenas tendo que aguardar um tempo maior para regularizar uma série de atos atrasados ou, ainda, possíveis filhos que poderiam ter sido registrados quando menores sem ter que entrar na fila e depois terem que enfrentar a enorme fila consular.

A Itália aumenta a multa pelo AIRE desatualizado

O que mudou, na prática, então? Por que está acontecendo este alvoroço todo?

As multas, que são anuais, agora podem alcançar valores que vão de 200 a 1000 euros, incidentes sobre os cinco últimos anos de inadimplência para cada cidadão, incluindo os seus respectivos filhos menores. Os valores foram definidos pelo Parlamento Italiano na virada do ano através da “Legge di Bilancio 2024” publicada na “Gazetta Ufficiale” em 30 de dezembro de 2023.

Em uma conversão simples, onde mil euros significariam R$5.341,34 que, vezes cinco (anos), somariam R$26.706,70 aproximadamente. Isso apenas para uma pessoa, no caso de um cidadão com dois filhos, por exemplo, poderíamos falar de mais de 70 mil reais.

Além disso, agora os Comunes irão fazer jus ao valor cobrado, o que gera um grande incentivo a essa fiscalização, de modo que ela ficará mais fácil por ser descentralizada e mais interessante do ponto de vista financeiro para quem faz efetivamente o trabalho de fiscalização.

Quer entender melhor sobre o problema? O pessoal da Insieme teve uma conversa muito interessante sobre o tema, e vale a pena ser vista.

Nossa percepção inicial

As sanções em questão NÃO se aplicam aos registros realizados conforme as alíneas c) “após o registro da certidão de nascimento” e d) “por aquisição da nacionalidade italiana por uma pessoa residente no exterior” do artigo 2 da Lei 470/88, uma vez que tais inscrições não devidas a transferência de residência da Itália para um país estrangeiro. Isto significa que tal sanção NÃO SE APLICA a quem não tenha sido inscrito na APR (ou seja, tenha sido residente na Itália).

Sendo assim, a maior preocupação em especial para o nosso público leitor fica para quem fez ou faz o processo de reconhecimento em território italiano pela via administrativa, uma vez que a fixação da residência é etapa indispensável para o desenvolvimento do processo administrativo e esse requerente estaria, sim, passível de recebimento das multas.

Caso você necessite de suporte para uma análise do seu caso e de sua família, não deixe de entrar em contato conosco pelo nosso serviço dedicado. Você pode verificar todos os detalhes na nossa página dedicada ao serviço de atualização do AIRE.

O que é a cidadania italiana?

A cidadania de um país é uma é considerada um conjunto de direitos e deveres civis e políticos de um Estado que um cidadão possui em relação a este determinado país.

Usualmente, a cidadania tem duas possibilidades para ocorrer: o nascimento deste indivíduo por si só sob determinadas condições, ou ainda através de evento posterior, sendo neste segundo caso muito comum a naturalização.

No caso da cidadania italiana não é diferente, e temos portanto essas duas possibilidades, sendo que pelo nascimento temos o jus sanguinis e o jus solis, e no caso da naturalização temos diversas possibilidades que serão a seguir abordadas.

Cidadania pelo nascimento: jus sanguinis e jus solis

Cada país define, pela sua legislação, se irá aplicar o jus sanguinis ou o jus solis, ou ainda ambos em circunstâncias específicas, como é o caso da Itália, mas antes, vamos entender o que é cada um.

O jus solis é o que mais se aproxima à realidade brasileira. No Brasil, se você nasceu no Brasil, por regra você é brasileiro, independentemente da sua origem, condição de visto dos pais, etc.

Vale dizer, no caso do jus solis, o que importa é onde você nasceu, e não a sua origem familiar.

Essa realidade é mais comum na América como um todo, por possuir países de história de imigração, incluindo os Estados Unidos da América, o que gera inclusive um comércio ligado à estratégia de cidadania, o turismo do parto.

Já o jus sanguinis leva em conta a origem de determinada pessoa, como filiação por exemplo. É muito comum em países europeus, que são países de emigração forte.

Esse é o caso da cidadania italiana, que determina através da Lei nº 91/1992 que é italiano quem é filho de italiano:

1. 1. È cittadino per nascita:

a) il figlio di padre o di madre cittadini;

(…)

É justamente o nascimento de um filho a partir de um cidadão italiano que justifica a cidadania italiana para netos, bisnetos, etc. Mas, como assim?

Simples, o filho do italiano emigrado ao exterior é italiano pois simplesmente nasceu como filho de italiano, o neto do italiano emigrado ao exterior é filho de italiano, pois o seu pai já nasceu italiano, entendeu agora?

Você, portanto, é italiano desde que nasceu, a não ser que tenham ocorrido poucas possibilidades de quebra dessa transmissão, como pode ser visto aqui.

Os efeitos da cidadania italiana jus sanguinis

Exatamente pelo filho do italiano ser italiano no seu nascimento, o que ocorre no processo na Itália, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, é um reconhecimento dessa cidadania italiana.

Por isso o termo correto é reconhecimento da cidadania italiana, não é tirar (se tirar fica sem, né?), pegar (não é doença), etc.

Quando o seu procedimento administrativo ou processo judicial finaliza, o que ocorre é a declaração (reconhecimento) de que você é italiano desde o nascimento, e não que você passa a ser italiano a partir daquele momento, ou seja, a decisão retroage ao seu nascimento.

Por conta disso mesmo, o cônjuge do cidadão italiano reconhecido pode aplicar para a cidadania por casamento contando somente a data do casamento em si, e não quanto tempo depois do italiano ter sido reconhecido. Faz todo sentido, certo?

Cidadania italiana por naturalização

A cidadania italiana pode também ser obtida por naturalização, assim como cidadania de diversos outros países, havendo critérios objetivos e subjetivos para isso.

Ao contrário da cidadania por sangue, a cidadania por naturalização é uma concessão daquele país ao requerente e, portanto, fica a critério do Poder Executivo daquele país conceder ou não essa cidadania.

No caso da Itália, há diversas modalidades de cidadania por naturalização, como por casamento, residência, etc. O caso mais comum de cidadania por naturalização para brasileiros é pelo casamento.

Ainda, como parte do rito formal, deve-se jurar fidelidade às leis e constituição da Itália, como pode ser visto abaixo:

Efeitos da cidadania italiana por naturalização

Nesta modalidade, os efeitos não são de reconhecimento, mas de atribuição da nacionalidade a partir do ato concessório do Poder Executivo, ou seja, não retroagem.

Um caso para fins de exemplo é da mulher que se casa com italiano e se naturaliza italiana, mas tinha filhos de relacionamento anterior.

Os filhos antes da naturalização não são italianos por serem filhos de brasileira, já os que nascerem depois da naturalização são, já que terão nascido já como filhos de cidadã italiana (e brasileira).

O que formaliza a cidadania italiana?

Uma confusão comum é justamente sobre o que “comprova” que a pessoa possui a cidadania italiana formalmente reconhecida.

Ao final do seu procedimento administrativo ou processo judicial, o Comune competente irá transcrever seu nascimento e eventuais casamentos/divórcios nos livros do Comune como cidadão italiano.

É justamente a certidão de nascimento transcrita que comprova seu status de cidadão italiano, sendo possível comprovar isso em outros documentos também, como o certificado de cidadania, etc.

Caso você precise do seu nascimento na Itália, conheça nosso serviço de busca de certidões.

E o passaporte italiano?

Você provavelmente é brasileiro e conhece dezenas de brasileiros que nunca tiveram o passaporte brasileiro. Nem por isso eles deixaram de ser brasileiros, correto?

Com o passaporte italiano a lógica é a mesma: o passaporte, assim como a carteira de identidade são apenas documentos de identificação, que podem ser obtidos ou não, e não alteram a cidadania da pessoa.

A origem de Xuxa

Maria da Graça Xuxa Meneghel, nome verdadeiro de Xuxa, nasceu em Santa Rosa, Rio Grande do Sul, no dia 27 de março de 1963, tendo como pai o senhor Luís Floriano Meneghel (1932–2017).

Xuxa é descendente de imigrantes trentinos provenientes de Imer, na região de Fiera di Primiero, assim como são trentinos também Paula Toller, do Kid Abelha, com ascendentes em Segonzano; Ana Moser, atleta do voleibol, com origem em Piné, e outros expoentes conhecidos da sociedade brasileira.

Imer é um comune com pouco mais que mil habitantes, mais especificamente no Valle di Primiero. Dali, além dos Meneghel vieram muitos imigrantes durante o período da grande diáspora italiana.

De Imer são os Bettega, os Giacomel, os De Sotta, e tantos outros sobrenomes conhecidos no Brasil. Quem visita o cemitério de Imer encontra todos esses nomes, nomes que por sinal figuram no site do Comune como administradores e conselheiros da pequena comunidade que um dia pertenceu ao Império Austríaco.

A cidadania italiana de Xuxa

Xuxa teve sua cidadania reconhecida em 2013 e, caso você tenha reparado e já acompanha um pouco sobre a cidadania italiana, ela é de origem trentina, o que torna o processo de reconhecimento um pouco mais complicado.

O fato de ser de origem trentina torna o processo mais complexo, dado que a possibilidade de reconhecimento da cidadania italiana ocorreu em uma janela temporal específica, e você pode ver melhor do que se trata aqui.

A cidadania italiana de Xuxa foi reconhecida muito rapidamente, mas não se espante, não há nada de errado, isso se deve porque ela contratou um advogado na Itália e já tentava este reconhecimento havia quase quatro anos, segundo sua assessoria de imprensa na época.

No Brasil, a estimativa é de que haja mais de 500 mil interessados nas filas junto aos Consulados, sendo que mais de 50 mil processos são de descendentes de imigrantes de Trento, uma região da Itália que pertenceu ao Império Austro-Húngaro.

A ida para a Itália

A notícia de sua ida para a Itália foi veiculada hoje, mas a região escolhida não seria inicialmente o gélido Trento, mas sim a ensolarada Toscana, terra dos melhores vinhos italianos.

Vale notar que, como diz a lei italiana, é italiano quem é filho de italiano, logo, sua filha Sasha e os seus descendentes terão direito à cidadania italiana, aliás, você já verificou se tem direito à cidadania italiana?

Se você tem um italiano na família, é bem provável que tenha! Não ache que isso é apenas um privilégio dos ricos e famosos.

Pois bem, esse tipo de matéria tem um grande impacto e atrai inúmeros visitantes, afinal, qualquer um gostaria de comprar uma casa na Itália por 1 euro ou ao menos saber maiores detalhes.

Como começaram essas casas de 1 euro?

O projeto das casas por 1 euro começou em alguns municípios italianos com o objetivo de combater o abandono pela população e reviver as áreas em dificuldade.

É sabido que muitas cidades na Itália, especialmente no sul do país, sofrem com a ida dos jovens para o norte do país ou mesmo para o exterior em busca de trabalho e com este projeto, tenta-se repovoar cidades que estão ficando desertas, ausentes de população jovem e seus idosos morrendo.

Como funciona?

Porém, a pegadinha que muitas pessoas caem é achar que bastaria pagar um euro e viver numa casa comum e normalmente, mas vamos ver que não é bem assim que as coisas são. Nunca é tão fácil!

Esse projeto está em várias cidades da Itália, e cada comune/cidade pode adotar regras diferentes e específicas. A maioria das cidades exige que o comprador reforme o imóvel em até um ano após a compra e que obviamente arque com todas as despesas dessa reforma.

Alguns comuni exigem uma caução em garantia de até 5 mil euros, que deve ser pagos ao comune em até no máximo dois meses após a compra, que serve como uma garantia de que o imóvel será reformado e se nesse período a reforma não é feita, essa caução é convertida para a prefeitura.

O fluxograma seria mais ou menos o seguinte:

• Planejar um projeto de reforma dentro dos 365 dias após a compra;
• Pagar as taxas relacionadas a documentos etc.;
• Iniciar os trabalhos quando todas as licenças forem obtidas, em até dois meses;
• Pagar a caução de 5 mil euros, com duração de três anos, que será reembolsada no vencimento caso seja feita a reforma.

Obs: esses valores gastos na reforma podem ser deduzidos do imposto de renda na Itália, ou seja, para isso você deverá emitir o seu codice fiscale ou Partita IVA para ter descontos na reforma.

As cidades que participam do projeto, de acordo com o site oficial, são:

• Lecce nei Marsi (L’Aquila), Abruzzo;
• Zungoli (Avellino), Campania;
• Patrica (Frosinone), Lazio;
• Cantiano (Pesaro Urbino), Marche;
• Borgomezzavalle (Verbano Cusio Ossola), Piemonte;
• Carrega Ligure (Alessandria), Piemonte;
• Fabbriche di Vergemoli (Lucca), Toscana;
• Montieri, (Grosseto), Toscana;
• Ollolai (Nuoro), Sardegna;
• Nulvi (Sassari), Sardegna;
• Mussomeli (Caltanisetta), Sicilia;
• Gangi (Palermo), Sicilia;
• Regalbuto (Enna), Sicilia;
• Salemi (Trapani), Sicilia;
• Sambuca (Agrigento), Sicilia.

Eis o quanto um comprador gastará com a compra do imóvel:

• Valor do imóvel: 1 euro
• Custos de registro e passagem de propriedade: 5.305 euros
• Valor da caução exigida pelo comune: 5.000 euros (reembolsáveis)
• Valor estimado de reestruturação/reforma: 35.000 euros
• Total investido: 45.306 euros

Caso você queira saber mais detalhes, veja estes vídeos abaixo:

Como diz o ditado, quando a esmola é demais, o santo desconfia!

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.

A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.  

A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Origem

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

O inquérito tem como alvos 17 pessoas, incluindo Lino Nicola Gentile, governante de Castel del Giudice, município de cerca de 300 habitantes situado na região de Molise; e ex-dirigentes de Pratola Peligna, de 7,4 mil moradores, na vizinha Abruzzo.

Eles são suspeitos de crimes como corrupção em atos de ofício e falsidade ideológica.

Detalhes do esquema

A hipótese do Ministério Público de Isernia é de que os investigados tenham montado uma organização que recebia dinheiro e outros benefícios de brasileiros para certificar a cidadania jus sanguinis, mesmo na ausência da documentação prevista em lei.

Segundo o inquérito, cada candidato pagava 300 euros às autoridades, além de cestas de Natal e caixas de vinho, enquanto intermediários recebiam até 3 mil euros pelo serviço.

De acordo com dados do Ministério do Interior compilados pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat), os brasileiros respondem por 85% dos pedidos de reconhecimento de cidadania jus sanguinis feitos em solo italiano em 2017: 7.014, de um total de 8.252 – os números excluem os procedimentos feitos pela rede consular.

Para realizar o reconhecimento na Itália, é preciso fixar residência no país durante a tramitação do requerimento, que pode levar alguns meses.

Diversas investigações já levaram até à revogação das cidadanias de centenas de brasileiros por corrupção e irregularidades na certificação da residência. 

Fonte: Terra